| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | Autoriza a realização de Exposição de Quadros na Praça do Maçon no Gonzaguinha. |
| native_id | 14320 |
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PROJETO DE LEI N.Q 29 /Q3 DOCUMENTO N.° 458/Q3 Autoriza a realização de Exposição de Quadros na Praça do Maçon no Gonzaguinha. Art. 1.° - Fica autorizada a realização de Exposição de Quadros na Praça do Maçon, no Gonzaguinha, aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, observadas as prescrições regulamentares. § 1.° - A montagem dos equipamentos aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor. § 2.° - O deferimento da autorização dependerá do pagamento das taxas devidas. Art. 2.° - Somente poderão participar da Exposição os expositores que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. Art. 3.° - A autorização terá validade anual, expirando-se o prazo sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 4.° - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que o exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 1° de abril He 2003. TEC0283/cms