br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAutoriza a realização de Exposição de Quadros na Praça do Maçon no Gonzaguinha.
native_id14320

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.Q 29 /Q3
DOCUMENTO N.° 458/Q3
Autoriza a realização de Exposição de Quadros
na Praça do Maçon no Gonzaguinha.
Art. 1.° - Fica autorizada a realização de Exposição de Quadros na Praça do
Maçon, no Gonzaguinha, aos sábados, domingos e feriados nacionais,
estaduais e municipais, observadas as prescrições regulamentares.
§ 1.° - A montagem dos equipamentos aos sábados, domingos e
feriados nacionais, estaduais e municipais é facultativa e não
resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor.
§ 2.° - O deferimento da autorização dependerá do pagamento das
taxas devidas.
Art. 2.° - Somente poderão participar da Exposição os expositores que se
encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas.
Art. 3.° - A autorização terá validade anual, expirando-se o prazo sempre no
dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação.
Art. 4.° - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a
qualquer tempo pela Administração, sempre que o exigir o interesse público
ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações
regulamentares.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo
de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 1° de abril He 2003.
TEC0283/cms

open original →