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materia nº 30/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaProíbe o corte no fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.
EM /•=* /
Tomamos conhecimento que moradores de vários bairros
na periferia do nosso Município estão sofrendo com o corte no fornecimento de
energia elétrica feito pela empresa CPFL.
Considerando que o corte no fornecimento de energia
elétrica fere o princípio da livre iniciativa, a determinação constitucional de proteção
constitucional de proteção à defesa do consumidor e o princípio da continuidade do
serviço público;
Considerando que a jurisprudência há muito vem definindo
que o corte de energia é inconstitucional e viola os direitos do consumidor;
Considerando que o serviço de energia elétrica é serviço
público essencial, subordinado ao princípio da continuidade na forma do artigo 22 do
Código de Defesa do Consumidor, na mesma forma que o serviço de telefonia e água;
Considerando que a Portaria n° 3/99 da Secretaria de
Direito Económico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o
fornecimento de energia etétrica e telefonia, e que o corte desse serviço fere o
princípio constitucional da livre iniciativa, bem como considerando que a interrupção
do fornecimento de energia elétrica é fato contra a sociedade brasileira, fundamento
principal da existência de nosso direito, e
Considerando que o Superior Tribunal de Justiça
pronunciou-se verbalmente a respeito da matéria, dizendo que: "Seu fornecimento é
serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade, sendo
impossível a sua interrupção e muito menos por atraso de pagamento",
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o que segue:
PROJETQ DE LEI N.° 30/03
DOCUMENTO N.° 459/03
Proíbe o corte no fornecimento de energia
elétrica no âmbito do Município de São Vicente e
dá outras providências.
Art. 1.° - Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica no âmbito do
Município de São Vicente.
Parágrafo único - Somente poderá ser efetivado o corte no fornecimento de
energia após decisão judicial.
Art. 2.° - Havendo corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento,
em contrariedade ao disposto no artigo 1.° desta Lei, a competente empresa
concessionária não poderá cobrar taxa referente ao religamento.
Art. 3.° - O consumidor que tiver interrompido o fornecimento de energia elétrica
deverá formalizar, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação ao Órgão de Defesa do
Consumidor ou ao Ministério Público.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ONSO DE SOUSA,
GILBERTO RAMPO
GR/wsp/sed 35 -^

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