| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 14321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N. EM /•=* / Tomamos conhecimento que moradores de vários bairros na periferia do nosso Município estão sofrendo com o corte no fornecimento de energia elétrica feito pela empresa CPFL. Considerando que o corte no fornecimento de energia elétrica fere o princípio da livre iniciativa, a determinação constitucional de proteção constitucional de proteção à defesa do consumidor e o princípio da continuidade do serviço público; Considerando que a jurisprudência há muito vem definindo que o corte de energia é inconstitucional e viola os direitos do consumidor; Considerando que o serviço de energia elétrica é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, na mesma forma que o serviço de telefonia e água; Considerando que a Portaria n° 3/99 da Secretaria de Direito Económico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de energia etétrica e telefonia, e que o corte desse serviço fere o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como considerando que a interrupção do fornecimento de energia elétrica é fato contra a sociedade brasileira, fundamento principal da existência de nosso direito, e Considerando que o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se verbalmente a respeito da matéria, dizendo que: "Seu fornecimento é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade, sendo impossível a sua interrupção e muito menos por atraso de pagamento", Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o que segue: PROJETQ DE LEI N.° 30/03 DOCUMENTO N.° 459/03 Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de São Vicente. Parágrafo único - Somente poderá ser efetivado o corte no fornecimento de energia após decisão judicial. Art. 2.° - Havendo corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, em contrariedade ao disposto no artigo 1.° desta Lei, a competente empresa concessionária não poderá cobrar taxa referente ao religamento. Art. 3.° - O consumidor que tiver interrompido o fornecimento de energia elétrica deverá formalizar, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação ao Órgão de Defesa do Consumidor ou ao Ministério Público. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ONSO DE SOUSA, GILBERTO RAMPO GR/wsp/sed 35 -^