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materia nº 31/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaProíbe o corte no fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id14322

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ORIGINAL ANEXO. AO
PROC. N.' á
EM l-1 *ÍI 03
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São Vicente é dona de uma beleza natural
inconfundível e inspiradora que há muito tempo tem inspirado vários artistas
seja na música, na pintura, no teatro e em tantas outras formas de arte. ' '
Nossa cidade tem vários artistas que gostariam de
ver seus trabalhos expostos, tendo, dessa forma o merecido reconhecimento
aos seus talentos.
Cada dia se faz mais necessário tornar acessível à
nossa população a beleza da arte, neste Caso retratada através da pintura.
A criação de um espaço fixo de exposição também
gerana oportunidades para que surjam novos talentos também diminuindo as
barre,ras que eles encontram para mostrar o que sabem e do que são
capazes.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 31 703
DOCUMENTO N.° 471 /03
Proíbe o corte no fornecimento de energia
elétrica no âmbito do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica no
âmbito do Município de São Vicente.
Parágrafo único - Somente poderá ser efetivado o corte no
fornecimento de energia, após decisão judicial que autorize essa medida.
Art. 2.° - Havendo corte no fornecimento de energia elétrica por falta de
pagamento, em contrariedade ao disposto no art. 1.° desta Lei, a
competente empresa concessionária do serviço não poderá "cobrar taxa
referente ao religamento.
Art. 3.° - O consumidor que sofrer interrupção no fornecimento de energia
elétrica deverá formalizar, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação ao
órgão de defesa do consumidor ou ao Ministério Público.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
n J
em IS de/ábrj/de 2003.
FERNANDO BISPO „
TEC0298/CK.'f«

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