| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 14322 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
./ ORIGINAL ANEXO. AO PROC. N.' á EM l-1 *ÍI 03 Senhor Presidente Senhores Vereadores São Vicente é dona de uma beleza natural inconfundível e inspiradora que há muito tempo tem inspirado vários artistas seja na música, na pintura, no teatro e em tantas outras formas de arte. ' ' Nossa cidade tem vários artistas que gostariam de ver seus trabalhos expostos, tendo, dessa forma o merecido reconhecimento aos seus talentos. Cada dia se faz mais necessário tornar acessível à nossa população a beleza da arte, neste Caso retratada através da pintura. A criação de um espaço fixo de exposição também gerana oportunidades para que surjam novos talentos também diminuindo as barre,ras que eles encontram para mostrar o que sabem e do que são capazes. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 31 703 DOCUMENTO N.° 471 /03 Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de São Vicente. Parágrafo único - Somente poderá ser efetivado o corte no fornecimento de energia, após decisão judicial que autorize essa medida. Art. 2.° - Havendo corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, em contrariedade ao disposto no art. 1.° desta Lei, a competente empresa concessionária do serviço não poderá "cobrar taxa referente ao religamento. Art. 3.° - O consumidor que sofrer interrupção no fornecimento de energia elétrica deverá formalizar, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação ao órgão de defesa do consumidor ou ao Ministério Público. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. n J em IS de/ábrj/de 2003. FERNANDO BISPO „ TEC0298/CK.'f«