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materia nº 32/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo na Vila Voturuá, transfere para a dos bens de uso especial do Município e dá outras providências.
native_id14323

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cée G/ o￾Cidade Monumento da História Pátria
('clluia Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 19/03 íl. 03
1'KUJhTo DE L Kl N.°_.._
n < M : 1 1 M K N T (.) N.° 500/03
PROJETO DE LEI
Desafeta área da classe dos bens
de uso comum do povo na Vila
Voturuá, transfere para a dos
bens de uso especial do Município
e dá outras providências,
Proc. n" 10735/03
Art. l" - Fica desaíetada da classe dos bens de uso comum
do povo e transferida para a dos bens especiais do Município, trecho da Rua
Catalão, na Vila Voturuá, correspondente à seguinte área de terreno:
Trecho da Rua Catalão, antiga Rua 08,
compreendendo parte da Quadra "C", Quadra "D", e parte da Quadra "E", no
trecho compreendido entre a Rua Raphael Santos Tavares, antiga Rua 07 e Rua
Catalão, antiga Rua 0.9, medindo de quem olha da Rua Raphael Santos Tavares
14,203m (quatorze metros, duzentos e três milímetros) de frente; à direita de
quem olha da Rua Raphael Santos Tavares mede 65,585in (sessenta e cinco
metros, quinhentos e oitenta e cinco milímetros) em linha reta, deílete à esquerda
em linha reta com 33,267m (trinta e três metros, duzentos e sessenta e sete
milímetros), deílete à esquerda em linha reta com 27,849m (vinte e sete metros,
oitocentos e quarenta c nove milímetros), deflete à esquerda em linha reta com
28,629m (vinte e oito metros, seiscentos e vinte e nove milímetros),
confrontando com o lote 21 (vinte c um) da Quadra "C" e com o Horto
Municipal de São Vicente; à esquerda de quem olha da Rua Raphael Santos
Tavares mede 2,905m (dois metros, novecentos e cinco milímetros) em linha
reta inclinada à direita, deflete à esquerda em linha reta com Ô2,564m (sessenta e
dois metros, quinhentos e sessenta e quatro milímetros), dorlete à esquerda em
linha reta com 20,409m (vinte metros, quatrocentos e nove milímetros), deílete à
MOD. 252
d de
Cidade Monumento da História Páíria
Cclliila Mate r da Nacional i finde
Mensagem 11° 19/03 il 04
esquerda em linha reta com 69,994m (sessenta e nove metros, novecentos e
noventa c quatro milímetros), onde confronta com a Quadra "D"; nos fundos
mede I2,292m (doze metros, duzentos e noventa c dois milímetros), onde
confronta com a Quadra "E'\o o perímetro aproximado de 337,697m
(trezentos e trinta e sete metros, seiscentos e noventa e sete milímetros) e
encerrando uma área de 2.058,9430m2 ( dois milhões, cinquenta e oito mil
metros quadrados e nove mil quatrocentos e trinta centímetros quadrados).
Art. 2° - Fica incorporado à área do Horto Municipal o trecho
da Rua Catalão descrito no artigo 1°.
Art. 3" - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
modificações urbanísticas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD 252

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