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materia nº 33/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente, no exercício de 2003.
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Original anaxo ao
Proc. n° - £ii2^
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos conhecimento de um problema que vem
atingindo grande número de pessoas em vários bairros do nosso
Município, relacionado ao corte do fornecimento de energia elétrica, feito
pela empresa CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz.
Considerando que a doutrina jurídica e a
jurisprudência há muito tempo têm seguido o entendimento de que o corte
do fornecimento de energia é inconstitucional e viola os direitos do
consumidor;
Considerando que a Portaria n.° 3/99 da
Secretaria de Direito Económico do Ministério da Justiça reconheceu
como serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, subordinado
ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código de Defesa do
Consumidor, a exemplo dos serviços de telefonia e fornecimento de água,
e que o corte na prestação do serviço atenta contra os interesses e os
direitos da sociedade brasileira, e
Considerando que o Superior Tribunal de
Justiça já se pronunciou "in verbis" : "Seu fornecimento é serviço público
indispensável, subordinado ao princípio da continuidade, sendo
impossível a sua interrupção e muito menos por atraso de pagamento".
Submeto á apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
Mensagem n° 20/03
*zd de
Cidade Monumento da História Pátriu
Cellula Matcr da Nacionalidade
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n í t c U M K N T O N.° _5p2/03
PROJETO DE LEI
11.02
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) à Associação dos
Deficientes Físicos de São Vicente, no
exercício de 2003.
Proc. n" 10914
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação dos Deficientes Físicos
de São Vicente, no exercício de 2003.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOO 252

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