| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente, no exercício de 2003. |
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Original anaxo ao Proc. n° - £ii2^ Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos conhecimento de um problema que vem atingindo grande número de pessoas em vários bairros do nosso Município, relacionado ao corte do fornecimento de energia elétrica, feito pela empresa CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz. Considerando que a doutrina jurídica e a jurisprudência há muito tempo têm seguido o entendimento de que o corte do fornecimento de energia é inconstitucional e viola os direitos do consumidor; Considerando que a Portaria n.° 3/99 da Secretaria de Direito Económico do Ministério da Justiça reconheceu como serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, a exemplo dos serviços de telefonia e fornecimento de água, e que o corte na prestação do serviço atenta contra os interesses e os direitos da sociedade brasileira, e Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou "in verbis" : "Seu fornecimento é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade, sendo impossível a sua interrupção e muito menos por atraso de pagamento". Submeto á apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: Mensagem n° 20/03 *zd de Cidade Monumento da História Pátriu Cellula Matcr da Nacionalidade /'ítO.IKTO !>!< : l,K l N.°...J.M!3 n í t c U M K N T O N.° _5p2/03 PROJETO DE LEI 11.02 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente, no exercício de 2003. Proc. n" 10914 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente, no exercício de 2003. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO 252