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materia nº 34/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2003
Date 2003-04-08
EmentaDispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente.
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ORIGINAL ANEXO. AO
PKOC.N.» f3|03
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todas as ações levadas a efeito pelo Poder
Executivo Municipal de alguma forma foram viabilizadas pelo trabalho, ou
pelo apoio ou peia autorização deste Poder Legislativo.
Os Vereadores têm participação fundamental nas
medidas governamentais tomadas a nível municipal e muitas obras
executadas pela Prefeitura em benefício da população tiveram sua raiz nos
trabalhos dos Vereadores.
Por estarem mais perto da comunidade no seu
dia-a-dia, os Vereadores sabem dos problemas e das necessidades dos
munícipes e destinam seus esforços na consecução de soluções junto ao
Poder Executivo.
Dessa forma, é justo que os nomes dos
parlamentares constem das placas de inauguração das obras públicas
realizadas no Município, pois nenhuma delas foi viabilizada sem o auxílio
dos membros desta Casa.
Assim sendo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N. ° 34 /Q3 - DOCUMENTO N.° 513/03
Dispõe sobre a exigência das placas de
inauguração de obras públicas
conterem os nomes do Prefeito e de
todos os Vereadores da Câmara
Municipal de São Vicente.
Art. 1.° - As placas de inauguração das obras públicas municipais deverão
conter os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal
de São Vicente. .
Art. 2.°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.° de janeiro de 2001.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO.dE.SOUSA.
Em 8 de abril de 20C/3/V
FERNANDO BISPO

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