| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 14325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORIGINAL ANEXO. AO PKOC.N.» f3|03 Senhor Presidente Senhores Vereadores Todas as ações levadas a efeito pelo Poder Executivo Municipal de alguma forma foram viabilizadas pelo trabalho, ou pelo apoio ou peia autorização deste Poder Legislativo. Os Vereadores têm participação fundamental nas medidas governamentais tomadas a nível municipal e muitas obras executadas pela Prefeitura em benefício da população tiveram sua raiz nos trabalhos dos Vereadores. Por estarem mais perto da comunidade no seu dia-a-dia, os Vereadores sabem dos problemas e das necessidades dos munícipes e destinam seus esforços na consecução de soluções junto ao Poder Executivo. Dessa forma, é justo que os nomes dos parlamentares constem das placas de inauguração das obras públicas realizadas no Município, pois nenhuma delas foi viabilizada sem o auxílio dos membros desta Casa. Assim sendo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N. ° 34 /Q3 - DOCUMENTO N.° 513/03 Dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 1.° - As placas de inauguração das obras públicas municipais deverão conter os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. . Art. 2.°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2001. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO.dE.SOUSA. Em 8 de abril de 20C/3/V FERNANDO BISPO