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materia nº 35/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2003
Date 2003-04-08
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 1.° Lei n.° 1206-A, de 11.12.02 que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município, permitindo a prática de esportes na Praia do Itararé, no trecho da Pedra da Feiticeira ao Teleférico.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos reclamações de esportistas da
nossa cidade que não concordam com a proibição da prática de
esportes com bola na Praia do Itararé, no trecho compreendido entre o
Teleférico e a Pedra da Feiticeira, aos sábados, domingos e feriados,
nos meses que não coincidem com o período de temporada.
Argumentam os munícipes, com toda a
razão, que o referido trecho da Prata do Itararé já se tornou tradicional
para a prática de esportes, pois os banhistas nem colocam suas
cadeiras e guarda-sóis no local, pois já se acostumaram a repeitar o
espaço dos esportistas.
• Diante do exposto,
Submeto à consideração do E, Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N." 35/03
DOCUMENTO N.° 518/03
Altera a redação do parágrafo único do art. 1.° Lei
n.° 1206-A, de 11.12.02 que dispõe sobre a
prática de esportes nas praias do Município,
permitindo a prática de esportes na Praia do
Itararé, no trecho da Pedra da Feiticeira ao
Teleférico.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 1.°
da Lei n.° 1206-A, de 11 de dezembro de 2002:
"Ari. 1.°-
Parágrafo único - Nos demais meses, o
disposto neste artigo prevalecerá apenas aos sábados, domingos e
feriados, exceto no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o
Teleférico, onde será permitida a prática de esportes,
independentemente de dias e horários pré-estabelecidos".
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
abril de 2003
CARLOS SANTIAGO
SECO 142-ER

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