| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 1.° Lei n.° 1206-A, de 11.12.02 que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município, permitindo a prática de esportes na Praia do Itararé, no trecho da Pedra da Feiticeira ao Teleférico. |
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í ' Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos reclamações de esportistas da nossa cidade que não concordam com a proibição da prática de esportes com bola na Praia do Itararé, no trecho compreendido entre o Teleférico e a Pedra da Feiticeira, aos sábados, domingos e feriados, nos meses que não coincidem com o período de temporada. Argumentam os munícipes, com toda a razão, que o referido trecho da Prata do Itararé já se tornou tradicional para a prática de esportes, pois os banhistas nem colocam suas cadeiras e guarda-sóis no local, pois já se acostumaram a repeitar o espaço dos esportistas. • Diante do exposto, Submeto à consideração do E, Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N." 35/03 DOCUMENTO N.° 518/03 Altera a redação do parágrafo único do art. 1.° Lei n.° 1206-A, de 11.12.02 que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município, permitindo a prática de esportes na Praia do Itararé, no trecho da Pedra da Feiticeira ao Teleférico. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 1.° da Lei n.° 1206-A, de 11 de dezembro de 2002: "Ari. 1.°- Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto neste artigo prevalecerá apenas aos sábados, domingos e feriados, exceto no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o Teleférico, onde será permitida a prática de esportes, independentemente de dias e horários pré-estabelecidos". Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. abril de 2003 CARLOS SANTIAGO SECO 142-ER