vento da História Pátria
Na alidade
em 17 de outubro de 2023
Mensagem nº 86/23
Proc. nº i848i/15
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo pretende alterar a Lei
Complementar Municipal nº 806, de 26 de agosto de 2015, e alterações, que
institui, estrutura e organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da
Educação Básica.
A propositura tem como fundamento o princípio da irredutibilidade de
vencimentos dos servidores públicos e o princípio da isonomia, ambos previstos na
Constituição Federal, bem como, a valorização dos trabalhadores da Educação
prevista na Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
Diretrizes c Bases da Educação.
Além disso, a reforma proposta tem como base a necessidade das
ormações em Rede no Município de São Vicente, o princípio da economicidade e
eficiência disposto na Constituição Federal, a melhoria da qualidade de Ensino na
Rede Municipal 2” com »ssidade do pleno atendimento pelos ocupantes
dos cargos da Classe de Suporte Pedagógico e Funções Gratificadas durante todo o
uncionamento dos é equipamentos da Secretaria da Educação de São Vicente.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente
Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamoes a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
|
fi,
KAYO AMADO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santes (Adilson da Farmácia)
DD. Presid
São Vicente - SP
ente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por aa
Emil? LO BD As
Mensagem nº 86/23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N> UX23
Altera a Lei Complementar Municipal nº
806, de 26 de agosto de 2015, e
alterações, que institui, estrutura e
organiza o Estatuto do Magistério
Público Municipal da Educação Básica, e
dá outras providências.
Proc. n.º 18481/15
Art. 1º O 81º do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 806, de 26 de
agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º As jornadas de trabalho dos ocupantes de cargos nas Classes de
Suporte Pedagógico e das Funções Gratificadas Pedagógicas serão:
| - de 40 (quarenta) horas semanais, preferencialmente 8 (oito) horas
diárias, com intervalo minimo de | (uma) hora, podendo ser de outra forma,
desde que expressamente autorizado pelo titular da Secretaria da Educação, ou,
IE - mediante autorização do titular da Secretaria da Educação, de 30
(trinta) horas semanais, preferencialmente 6 (seis) horas diárias, com intervalo
mínimo de 15 (quinze) minutos, podendo ser de outra forma, desde que
expressamente autorizado pelo titular da Secretaria da Educação.
UNR)
Art. 2º 03 4º do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 806, de 26 de
agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ss 4º Aos PAEB Le lhe PEB Le Il fica garantido que, para efeito de
cálculo do abono de férias, seja aplicada a média da jornada realizada, dos
últimos doze meses, sem prejuízo dos adicionais temporais a que façam jus
durante o ano.”
UNR)
4
ace Montm
da História Pátria
Nacionalidade
Mensagem nº 86/23
fl. 03
Art. 300 8 5º do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 806, de 26
de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. SS
5 5º Aos demais integrantes do Quadro do Magistério. inclusive os que
tenham sido designados na forma do artigo 39 desta Lei Complementar, ou
ocuparnies de Funções Gratificadas Pedagógicas, durante o ano letivo, fica
garantido que, para efeito de cálculo do abono de férias, seja aplicada a média
dos últimos doze meses de remuneração.” (NR)
Art. 4º Os efeitos dos artigos 2º e 3º desta Lei Complementar devem
retroagir a |º março de 2023.
Art. 5º O $1º do artigo 42 da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 42...
8 1º Hora-Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC é um tempo
remunerado de que dispõe o Docente, na Unidade de Ensino, em horário fixado
pela Secretaria da Educação, para reflexão sobre a prática pedagógica.
” (NR)
Art. 6º O art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 806, de 26 de agosto
de 2015, passa a vigorar acrescido de $ 3º com a seguinte redação:
“Amt. lá...
$3º O servidor promovido só poderá ser promovido após três anos de
interstício de sua última promoção.” (NR)
Art, 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
ace Monumento da História Pátria
É da Nacionalidade
Mensagem nº 86/23
fl. 04
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Nater da Nacionalidade
VPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO.
O FÉRIAS CARREIRA MAGISTÉRIO
DV rofoitura Municipal da io pe? SM
v- Exercício de 2023
|
i
(Receita Esper
Saldo em caixa em 2022
Restos a Pagar + Extraorçamentária .
Deficit(-) Superavit (+) de 2022 ..
'Despesas Esperadas para 2023
iSaldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023...
«R$
«-R$
ada para 2023 R$
R$
220.411.043,78
326.559.468,00
106.148.424,22
1.492.463.263,00
1.492.463.263,00
Receita Esper
Restos a Pag
em Estimativa d
Estimativa de
Restos a Pagar + Extraorçamentária ....
'Deficit(-) Superavit (+) de 2023
Despesas Esperadas para 2024
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024
ar Projetado para o Final de 2024...
Custo Anual da Nova Despesa ....
R$ 242.452. 148,16
'Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023 . R$ 228.591.627,60
Custo Anual da Nova Despesa ... 100,00% R$ 8933548 R$ 89.335,48
Estimativa de imp IÇ 0,0060%
Estimativa de impacto Financeiro ... 0,0064%
S o EE A Exercício de 2024 da Et
Saldo em caixa em 2023... R$ 242.452.148,16
aga para 2024
100,00%
R$
93.578,92
mpacto Orçamentário ..
Exercício de 2025
Saldo em caixa em 2024. Es . R$
Restos a Pagar + Extraorçamentária .............. «R$
Deficit(-) Superavit (+) de 2024......................... R$
Receita E R$
Despesas 02 R$
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025... R$
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025... -R$
96.854,18 R$
Impacto Orçamentário ..
pacto Financeiro ....
228.591.627,60
13.860.520,56
1.530.048.852,00
1.530.048.852,00
254.574. 755,57
205.732.464,84
93.578,92
0,0061%
0,0061%
254.574.755,57
205.732.464,84
48.842.290,73
1.638.459.922,00
1.638.459.922,00
267.303.493,34
185.159.218,36
96.854,18
0,0059%
0,0057%
o Municipal de São acento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
vp o
São Vicente, 03 de outubro de 2023.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, O impacto sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 806/2015 e
alterações, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC d0l, Art 16 A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
$2º À estimativa de que trata o inciso 1 do caput
sera acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2, METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
se à variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75%
para o exercício de 2024 e 4,00% para o exercício de 2025.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Hater da Nacionalidade
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado
80.335,48 (oitenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta é oito
5), na hipótese de implantação no período compreendido no exercício corrente,
1, um trimestre
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
mentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 93.578,92
(noventa e três mil, quinhentos e setenta c oito reais e noventa e dois centavos), em
2024, : de R$ 96.854,18 (noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e
dezoito centavos), em 2025
ELISÂNGELA PEREIF
Secretária Ylunicipal
)
DOMINGUES
da Eazenda
Drefeitura unccifad de São cerio
ar
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secrerária Mumicipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a alteração da Lei
Complementar Municipal nº 806/2015 « alterações tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual
(PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro amda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/04, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
RV28