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materia nº 40/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaAltera a redação do § 2.° do art. 6.° da Lei n.° 991-A/01, que dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO
PROC. »
EM
Senhor Presidente
Senhor Vereadores
de Lei n ° 26/0, „ , " *** S ° r<^<
de Lê n 26/03 de autoria do Presidente deste Legislativo, Luciano Batista
que fo, sanaonado pelo Executivo, se transformando na Lei 1 244-A aue
revogou os artigos 1, a 5, da Lei 991 _A, de 3 de ju|ho de ' ^
sobre a reguiamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer
natureza no Município e dá outras providências.
ACreditamos' P°rém, que a Lei 991-A pode ser
escoada ma,s ainda. Nlnguérn pode negar que a ^
o c,a,s do Poder Públlco 6 obriaatóno. Também a ^.^ f^ ^
claro que e um dever do Poder PúoNco dar publicidade de seus atos para a
popu,ação, que tem o direito de saber e ser informada do que seus
representantes, seja no Executivo, seja no Legisiativo, estão a fazer.
Só que, acreditamos, essas publicações oficiais ou
-formes publicitários, devem ser disciplinada,, para que o Poder Público
realmente atinja seu objet.vo na hora de se comunicar com a população de
prestar contas, de informar e realizar campanhas educativas.
Como acontece em todos os meios de atividade
também no setor de comunicação há os bons e os ruins, os que agem de
> os que cumprem reiigiosamente com suas obrigações Não é
nov,dade para ninguém que nos meios de comunicação há constantemente o
aparecimento de veícuios, notadamente jornais impressos, que assim como
surgem, desaparecem, pois seu único objet.vo é político, em véspera de
*çao, ou então, financeiro, ou seja, captar publicidade, acima de tudo do
Poder Público.
*
São veículos de comunicação clandestinos, ou
seja, que não são registrados de acordo com a Lei n.° 5.250 dê 09/02/67, a
chamada Lei de imprensa, que não pagam impostos, que não recolhem os
encargos sociais, que não possuem um jornalista responsável com o número
MTB que deve constar na Carteira de Trabalho, que é o registro no Ministério
do Trabalho do jornalista diplomado, como exige a legislação vigente e que
nem ao menos registra seus funcionários em carteira, trabalhando na
informalidade. Isso sem contar que não apresentam padrão estético de
qualidade na publicação, pois seu único interesse, repetimos, é político ou
financeiro, não tendo nenhum compromisso com a informação ou com a
formação da opinião pública.
O Poder Público, ao autorizar a publicação de atos
oficiais ou informes publicitários nesse tipo de veículo, está, na verdade,
jogando recursos públicos fora e incentivando a clandestinidade dos que
vivem à margem da lei, prejudicando os que agem corretamente e sofrem
essa concorrência imoral e desleal. Há casos até em que a tiragem desses
jornais não chega a 500 por semana. Também é inadmissível que o Poder
Público, seja Prefeitura, Câmara, autarquias ou empresa de economia mista
destinem recursos do contribuinte a quem está fora da lei e não cumpre com
suas obrigações fiscais e sociais.
Para disciplinar as publicações oficiais, não-oficiais
e informes publicitários por parte da Prefeitura de São Vicente, Câmara,
SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e CODESAVi - Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente, é que apresentamos o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 40 703 - DOCUMENTO N.° 578 /03
Altera a redação do § 2.° do art. 6.° da Lei n.°
991-A/01, que dispõe sobre a regulamentação
de publicações oficiais e nao-oficiais de
qualquer natureza no Município e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 6.° da Lei n.° 991-A,
de 3 de julho de 2001:
"Art. 6.°-
§ 2.° - Quando se tratar de veículos impressos, jornais
e revistas, esses terão que estar registrados de acordo com a Lei de
Imprensa, apresentar qualidade técnica compatível com o que existe de atual
no setor de comunicação, comprovar registro em Carteira de Trabalho do
jornalista responsável constando o número do MTB - Registro no Ministério
do Trabalho, certidão negativa de débito do iNSS, FGTS e Imposto de
Renda, anexando igualmente cópia do recolhimento efetuado nos últimos
quatro meses do INSS, FGTS, PIS e COFiNS, bem como cópia do
recolhimento mensal do SIMPLES dos últimos quatro meses, quando se
tratar de empresa nele enquadrada".
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTiM AFONSO DE SOUSA.
Em 15 de abriL/le 2003.
ti/
JOS^SOARES
TEC0369/CK/tSf-r
CtÃcd ele G/ao- Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N°991-A
Substitutivo nu 01, de autoria do
Vereador Roberto Rocha, ao
Projeto de Lei nu 36/01, de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Dispõe sobre a regulamentação de publicações
oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no
Município e dá outras providências.
Proc. nu 22386/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Em toda publicação oficial ou não, realizada pela
Prefeitura Municipal de São Vicente, Câmara Municipal de São Vicente, Serviço
de Saúde de São Vicente - SESASV e empresa de economia mista em qualquer
meio de comunicação deverá constar o valor que está sendo pago e a frase: "Essa
publicação, quando veículo impresso, e veiculação, quando rádio e televisão, está
sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente".
Parágrafo 1° - Quando a publicação oficial ou não for
veiculada em rádio, no início e no fínal da mesma, o locutor deverá em voz
audível revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: ''Essa
veicuíação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte dê São Vicente".
Parágrafo 2° - Quando a publicação oficial ou não for
veiculada em televisão, no início e no final da mesma, o locutor deverá em voz
audível, enquanto passa na tela os caracteres escrito com as informações lidas,
revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: "Essa
veiculação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente".
Parágrafo 3° - Quando a publicação ofic>al ou não for
publicada em jornal de qualquer tamanho, revistas, panfletos ou qualquer outro
material impresso deverá constar em seu fínal o valor pago e *a frase: ''Essa
publicação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de VSão Vicente",
com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo gráfico utilizado na publicação.
Q/íia-ncct/ial ae Óscio-
/
Cidade \iumtmento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N"991-A
fl.02
Art. 2" - Em sites de divulgação mantidos pela Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de
economia mista na Internet, deverá constar o valor gasto na manutenção do
mesmo e a frase: "Esse site está sendo custeado com dinheiro do contribuinte de
São Vicente", com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo gráfico utilizado na
página da Internet.
Art. 3° - Em jornais, tablóides, panfletos ou qualquer outro
tipo de veículo impresso feito para divulgai- a Administração Municipal, Câmara,
Secretarias Municipais, Fundo Social de Solidariedade, empresa de economia
mista ou autarquias municipais, deverá constar de forma legível na primeira
página a tiragem, local de impressão, o valor gasto incluindo mão-de-obra e
impressão, e a frase: iCEsse veículo de divulgação está sendo custeado pelo
dinheiro do contribuinte de São Vicente".
Art. 4° - Em material impresso da Administração Municipal,
Secretarias, empresa de economia mista ou autarquias municipais relativos a
esclarecimentos ou campanhas de qualquer tipo, também deverá constar na parte
da frente a tiragem, local de impressão, valor gasto incluindo mão-de-obra e
impressão, e a frase: "Essa publicação está sendo custeada pelo dinheiro do
contribuinte de São Vicente".
; •'
Art. 5° - Quando a Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço de
Saúde de São Vicente e empresa de economia mista der apoio financeiro para
produzir ou veicular programas em rádio ou televisão ou para que membros do
Executivo, Legislativo, membros do Serviço de Saúde de São Vicente e empresa
de economia mista participem de debates e entrevistas, no início e no final do
mesmo deve ser lido em voz audível e escrito em caracteres na tela o valor gasto
pelo Poder Público e a frase: "Esse programa contou com apoio financeiro dos
contribuintes de São Vicente".
r\. 6" - A Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço qe Saúde de
São Vicente e empresa de economia mista só poderão veicular publicidade oficial
ou não em veículos de comunicação que tenha boa circulação e /penetração
comprovada em São Vicente. /
de
Cidadã Monumento da História Pátria
Cellulu Mater da Nacionalidade
LEIN°991-A
fl.03
Parágrafo 1° - Somente poderão veicular publicidade
oficial ou não da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de
São Vicente e empresa de economia mista veículos legalizados, que não sejam
clandestinos ou pirata, e devidamente registrados.
Parágrafo 2° - Quando se tratar de veículos impressos,
jornais e revistas, o mesmo terão que estar registrados de acordo com a Lei de
Imprensa; apresentar qualidade técnica compatível com o que existe de atual
neste setor de comunicação; comprovai' registro em Carteira de Trabalho do(a)
jornalista responsável; e certidão negativa de débito do TNSS, FGTS e Imposto de
Renda.
Art. 7° - O não cumprimento desta lei acarretará prática de
crime de responsabilidade, sendo o responsável passível de perda de mandato.
Art. 8° - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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