| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.° do art. 6.° da Lei n.° 991-A/01, que dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXO PROC. » EM Senhor Presidente Senhor Vereadores de Lei n ° 26/0, „ , " *** S ° r<^< de Lê n 26/03 de autoria do Presidente deste Legislativo, Luciano Batista que fo, sanaonado pelo Executivo, se transformando na Lei 1 244-A aue revogou os artigos 1, a 5, da Lei 991 _A, de 3 de ju|ho de ' ^ sobre a reguiamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. ACreditamos' P°rém, que a Lei 991-A pode ser escoada ma,s ainda. Nlnguérn pode negar que a ^ o c,a,s do Poder Públlco 6 obriaatóno. Também a ^.^ f^ ^ claro que e um dever do Poder PúoNco dar publicidade de seus atos para a popu,ação, que tem o direito de saber e ser informada do que seus representantes, seja no Executivo, seja no Legisiativo, estão a fazer. Só que, acreditamos, essas publicações oficiais ou -formes publicitários, devem ser disciplinada,, para que o Poder Público realmente atinja seu objet.vo na hora de se comunicar com a população de prestar contas, de informar e realizar campanhas educativas. Como acontece em todos os meios de atividade também no setor de comunicação há os bons e os ruins, os que agem de > os que cumprem reiigiosamente com suas obrigações Não é nov,dade para ninguém que nos meios de comunicação há constantemente o aparecimento de veícuios, notadamente jornais impressos, que assim como surgem, desaparecem, pois seu único objet.vo é político, em véspera de *çao, ou então, financeiro, ou seja, captar publicidade, acima de tudo do Poder Público. * São veículos de comunicação clandestinos, ou seja, que não são registrados de acordo com a Lei n.° 5.250 dê 09/02/67, a chamada Lei de imprensa, que não pagam impostos, que não recolhem os encargos sociais, que não possuem um jornalista responsável com o número MTB que deve constar na Carteira de Trabalho, que é o registro no Ministério do Trabalho do jornalista diplomado, como exige a legislação vigente e que nem ao menos registra seus funcionários em carteira, trabalhando na informalidade. Isso sem contar que não apresentam padrão estético de qualidade na publicação, pois seu único interesse, repetimos, é político ou financeiro, não tendo nenhum compromisso com a informação ou com a formação da opinião pública. O Poder Público, ao autorizar a publicação de atos oficiais ou informes publicitários nesse tipo de veículo, está, na verdade, jogando recursos públicos fora e incentivando a clandestinidade dos que vivem à margem da lei, prejudicando os que agem corretamente e sofrem essa concorrência imoral e desleal. Há casos até em que a tiragem desses jornais não chega a 500 por semana. Também é inadmissível que o Poder Público, seja Prefeitura, Câmara, autarquias ou empresa de economia mista destinem recursos do contribuinte a quem está fora da lei e não cumpre com suas obrigações fiscais e sociais. Para disciplinar as publicações oficiais, não-oficiais e informes publicitários por parte da Prefeitura de São Vicente, Câmara, SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e CODESAVi - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, é que apresentamos o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 40 703 - DOCUMENTO N.° 578 /03 Altera a redação do § 2.° do art. 6.° da Lei n.° 991-A/01, que dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e nao-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 6.° da Lei n.° 991-A, de 3 de julho de 2001: "Art. 6.°- § 2.° - Quando se tratar de veículos impressos, jornais e revistas, esses terão que estar registrados de acordo com a Lei de Imprensa, apresentar qualidade técnica compatível com o que existe de atual no setor de comunicação, comprovar registro em Carteira de Trabalho do jornalista responsável constando o número do MTB - Registro no Ministério do Trabalho, certidão negativa de débito do iNSS, FGTS e Imposto de Renda, anexando igualmente cópia do recolhimento efetuado nos últimos quatro meses do INSS, FGTS, PIS e COFiNS, bem como cópia do recolhimento mensal do SIMPLES dos últimos quatro meses, quando se tratar de empresa nele enquadrada". Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTiM AFONSO DE SOUSA. Em 15 de abriL/le 2003. ti/ JOS^SOARES TEC0369/CK/tSf-r CtÃcd ele G/ao- Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N°991-A Substitutivo nu 01, de autoria do Vereador Roberto Rocha, ao Projeto de Lei nu 36/01, de autoria do Vereador Paulo Lacerda Dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. Proc. nu 22386/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Em toda publicação oficial ou não, realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, Câmara Municipal de São Vicente, Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV e empresa de economia mista em qualquer meio de comunicação deverá constar o valor que está sendo pago e a frase: "Essa publicação, quando veículo impresso, e veiculação, quando rádio e televisão, está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente". Parágrafo 1° - Quando a publicação oficial ou não for veiculada em rádio, no início e no fínal da mesma, o locutor deverá em voz audível revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: ''Essa veicuíação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte dê São Vicente". Parágrafo 2° - Quando a publicação oficial ou não for veiculada em televisão, no início e no final da mesma, o locutor deverá em voz audível, enquanto passa na tela os caracteres escrito com as informações lidas, revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: "Essa veiculação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente". Parágrafo 3° - Quando a publicação ofic>al ou não for publicada em jornal de qualquer tamanho, revistas, panfletos ou qualquer outro material impresso deverá constar em seu fínal o valor pago e *a frase: ''Essa publicação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de VSão Vicente", com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo gráfico utilizado na publicação. Q/íia-ncct/ial ae Óscio- / Cidade \iumtmento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N"991-A fl.02 Art. 2" - Em sites de divulgação mantidos pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista na Internet, deverá constar o valor gasto na manutenção do mesmo e a frase: "Esse site está sendo custeado com dinheiro do contribuinte de São Vicente", com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo gráfico utilizado na página da Internet. Art. 3° - Em jornais, tablóides, panfletos ou qualquer outro tipo de veículo impresso feito para divulgai- a Administração Municipal, Câmara, Secretarias Municipais, Fundo Social de Solidariedade, empresa de economia mista ou autarquias municipais, deverá constar de forma legível na primeira página a tiragem, local de impressão, o valor gasto incluindo mão-de-obra e impressão, e a frase: iCEsse veículo de divulgação está sendo custeado pelo dinheiro do contribuinte de São Vicente". Art. 4° - Em material impresso da Administração Municipal, Secretarias, empresa de economia mista ou autarquias municipais relativos a esclarecimentos ou campanhas de qualquer tipo, também deverá constar na parte da frente a tiragem, local de impressão, valor gasto incluindo mão-de-obra e impressão, e a frase: "Essa publicação está sendo custeada pelo dinheiro do contribuinte de São Vicente". ; •' Art. 5° - Quando a Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista der apoio financeiro para produzir ou veicular programas em rádio ou televisão ou para que membros do Executivo, Legislativo, membros do Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista participem de debates e entrevistas, no início e no final do mesmo deve ser lido em voz audível e escrito em caracteres na tela o valor gasto pelo Poder Público e a frase: "Esse programa contou com apoio financeiro dos contribuintes de São Vicente". r\. 6" - A Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço qe Saúde de São Vicente e empresa de economia mista só poderão veicular publicidade oficial ou não em veículos de comunicação que tenha boa circulação e /penetração comprovada em São Vicente. / de Cidadã Monumento da História Pátria Cellulu Mater da Nacionalidade LEIN°991-A fl.03 Parágrafo 1° - Somente poderão veicular publicidade oficial ou não da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista veículos legalizados, que não sejam clandestinos ou pirata, e devidamente registrados. Parágrafo 2° - Quando se tratar de veículos impressos, jornais e revistas, o mesmo terão que estar registrados de acordo com a Lei de Imprensa; apresentar qualidade técnica compatível com o que existe de atual neste setor de comunicação; comprovai' registro em Carteira de Trabalho do(a) jornalista responsável; e certidão negativa de débito do TNSS, FGTS e Imposto de Renda. Art. 7° - O não cumprimento desta lei acarretará prática de crime de responsabilidade, sendo o responsável passível de perda de mandato. Art. 8° - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal