| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Autoriza o comércio ambulante nos bairros da Área Continental do Município e dá outras providências. |
| native_id | 14332 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
l ORIGINAL ANEXO AO PROC.N.» EM Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o comércio ambulante destaca-se como importante opção de trabalho que surgiu como alternativa para desempregados e hoje é atividade reconhecida pela legislação municipal; Considerando que no Conjunto Humaitá e nos demais bairros da Área Continental existem muitas pessoas que exercem essa atividade, principalmente no comércio de pães a domicílio; Considerando a necessidade de melhor disciplinarmos esse tipo de comércio naquele bairro, de forma a garantir segurança aos ambulantes e respeito às normas jurídicas vigentes, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 41/03 DOCUMENTO N.° 584/03 Autoriza o comércio ambulante nos bairros da Área Continental do Município e dá outras providências. Art. 1.° - Fica autorizado, na forma da presente Lei, o comércio ambulante nos bairros da Área Continental do Município. Parágrafo único — O comércio de que trata o "caput" será restrito a produtos alimentícios de consumo imediato. Art. 2.°- No licenciamento, que será sempre pelo prazo de 1 (um) ano, constará o tipo de comércio autorizado e os artigos de venda permitida. Parágrafo único - Serão concedidas, no máximo 30 (trinta) licenças para o comércio ambulante de que trata a presente Lei. Art. 3.° - O comércio ambulante de que trata esta Lei será exercido mediante as seguintes condições: I - manutenção dos recipientes e equipamentos de acondicionamento dos produtos e coleta de lixo com acabamento em fórmica ou aço inoxidável; II - apresentação dos comerciantes ambulantes com bom aspecto pessoal de higiene, trajes e calçados condizentes com a aíividade, e III - afixação de identificação contendo o número da licença concedida pela Prefeitura; Art. 4.° - O comércio ambulante de que trata esta Lei será exercido nas vias públicas ou a domicílio, diariamente das 7 horas às 19 horas. Art. 5.° - O licenciamento somente será concedido para maiores de 18 (dezoito) anos, mediante comprovante de residência e domicílio na Área Continental do Município. Parágrafo único — Fica vedada a concessão de mais de 1 (uma) licença para cada pessoa. Art. 6.° - A licença para o exercício do comércio ambulante será cassada em caso da não-observância do disposto na presente Lei ou da prática de infração grave apurada pela Prefeitura Municipal. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 15 de abril de 2003. JOSÉ VÁEíTER DOS SANTOS TEC0354/CK-AD-er(, O