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materia nº 41/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaAutoriza o comércio ambulante nos bairros da Área Continental do Município e dá outras providências.
native_id14332

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l
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.N.»
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o comércio ambulante
destaca-se como importante opção de trabalho que surgiu como
alternativa para desempregados e hoje é atividade reconhecida
pela legislação municipal;
Considerando que no Conjunto Humaitá
e nos demais bairros da Área Continental existem muitas pessoas
que exercem essa atividade, principalmente no comércio de pães
a domicílio;
Considerando a necessidade de melhor
disciplinarmos esse tipo de comércio naquele bairro, de forma a
garantir segurança aos ambulantes e respeito às normas jurídicas
vigentes,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 41/03
DOCUMENTO N.° 584/03
Autoriza o comércio
ambulante nos bairros da Área
Continental do Município e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica autorizado, na forma da presente Lei, o comércio
ambulante nos bairros da Área Continental do Município.
Parágrafo único — O comércio de que
trata o "caput" será restrito a produtos alimentícios de consumo
imediato.
Art. 2.°- No licenciamento, que será sempre pelo prazo de 1 (um)
ano, constará o tipo de comércio autorizado e os artigos de venda
permitida.
Parágrafo único - Serão concedidas, no
máximo 30 (trinta) licenças para o comércio ambulante de que
trata a presente Lei.
Art. 3.° - O comércio ambulante de que trata esta Lei será
exercido mediante as seguintes condições:
I - manutenção dos recipientes e equipamentos de
acondicionamento dos produtos e coleta de lixo com acabamento
em fórmica ou aço inoxidável;
II - apresentação dos comerciantes ambulantes com
bom aspecto pessoal de higiene, trajes e calçados condizentes
com a aíividade, e
III - afixação de identificação contendo o número da
licença concedida pela Prefeitura;
Art. 4.° - O comércio ambulante de que trata esta Lei será
exercido nas vias públicas ou a domicílio, diariamente das 7 horas
às 19 horas.
Art. 5.° - O licenciamento somente será concedido para maiores
de 18 (dezoito) anos, mediante comprovante de residência e
domicílio na Área Continental do Município.
Parágrafo único — Fica vedada a
concessão de mais de 1 (uma) licença para cada pessoa.
Art. 6.° - A licença para o exercício do comércio ambulante será
cassada em caso da não-observância do disposto na presente Lei
ou da prática de infração grave apurada pela Prefeitura Municipal.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 15 de abril de 2003.
JOSÉ VÁEíTER DOS SANTOS
TEC0354/CK-AD-er(,
O

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