| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal de ensino nos estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. |
| native_id | 14334 |
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Original arjoxo, ao Senhor Presidente p(oc 0 Senhores Vereadores Considerando estar previsto na Lei n.° 9394/96 - Diretrizes e Bases da Educação, que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação e o aperfeiçoamento continuado; Considerando importante a formação cultural dos professores e a participação fundamental do Poder Público e da sociedade civil no incentivo ao acesso aos meios de comunicação e manifestações artísticas; Considerando que o Governo do Estado, através da Lei n.° 10.858/01 assegurou o desconto de 50% no valor cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual de ensino, e Considerando que os professores da rede municipal de ensino merecem o mesmo benefício, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N. ° 43 /03 DOCUMENTO N.* 590 /()3 Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal de ensino nos estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Art. 1.° - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública municipal de ensino. Parágrafo único A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Art. 2.° - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento. Art. 3.° - A prova da condição prevista no artigo 1.°, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 15 de abri\e 2003. PAULO LACERDA TEC0362/CK-AD-erv