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materia nº 43/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaInstitui a meia-entrada para professores da rede pública municipal de ensino nos estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
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Original arjoxo, ao
Senhor Presidente p(oc 0
Senhores Vereadores
Considerando estar previsto na Lei n.°
9394/96 - Diretrizes e Bases da Educação, que os sistemas de
ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação e
o aperfeiçoamento continuado;
Considerando importante a formação
cultural dos professores e a participação fundamental do Poder
Público e da sociedade civil no incentivo ao acesso aos meios de
comunicação e manifestações artísticas;
Considerando que o Governo do Estado,
através da Lei n.° 10.858/01 assegurou o desconto de 50% no
valor cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças
desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual
de ensino, e
Considerando que os professores da
rede municipal de ensino merecem o mesmo benefício,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N. ° 43 /03
DOCUMENTO N.* 590 /()3
Institui a meia-entrada para professores
da rede pública municipal de ensino nos
estabelecimentos que proporcionem lazer
e entretenimento.
Art. 1.° - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por
cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas
de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da
rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único A meia-entrada
corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado,
ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades
promocionais.
Art. 2.° - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos
desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos
musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos,
atividades sociais, recreativas e quaisquer outros que
proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3.° - A prova da condição prevista no artigo 1.°, para
recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional
emitida pela Secretaria da Educação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 15 de abri\e 2003.
PAULO LACERDA
TEC0362/CK-AD-erv

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