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materia nº 45/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, objetivando a execução de obras de infra-estrutura urbana na Avenida Sen. Salgado Filho, Vila Jóquéi Clube.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer (ta Nacionalidade
Mensagem n° 24/03 fl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a Secretaria de
Estado de Economia e Planejamento,
através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional,
objetivando a execução de obras de
infra-estrutura urbana na Avenida
Sen. Salgado Filho, Vila Jóquéi Clube.
Proc. n° 12480/03
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
com a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria
de Articulação e Planejamento Regional, objetivando a execução de obras de infra￾estrutura urbana na Avenida Senador Salgado Filho, Vila Jóquéi Clube.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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