| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2003 |
| Date | 2003-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais em prédios de apartamentos. |
| native_id | 14337 |
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ORIGINAL ANEXOÍAO PROC. N." •TJJ/OO Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando os problemas gerados pela instalação de hidrômetros conjuntos nos prédios de apartamentos, responsáveis por medições equivocadas no consumo de água pelos condóminos; Considerando que a maioria desses consumidores muitas vezes questionam os valores apontados nos referidos aparelhos, e Considerando que a instalação de hidrômetros individuais por unidade habitacional solucionaria essa questão, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 46 703 DOCUMENTO N.° 602/03 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de hidrõmetros individuais em prédios de apartamentos. Art. 1.° - Fica obrigada a instalação de hidrômetros individuais por apartamento em prédios residenciais que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. sua publicação. contrário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de Art. 4.° - Revogam-se as disposições em SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 22 de abril de 2003. /' ' FERNANDO BISPO TEC0378/CK-AD-er>