br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 46/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2003
Date 2003-04-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais em prédios de apartamentos.
native_id14337

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ORIGINAL ANEXOÍAO
PROC. N." •TJJ/OO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando os problemas gerados pela
instalação de hidrômetros conjuntos nos prédios de
apartamentos, responsáveis por medições equivocadas no
consumo de água pelos condóminos;
Considerando que a maioria desses
consumidores muitas vezes questionam os valores apontados
nos referidos aparelhos, e
Considerando que a instalação de hidrômetros
individuais por unidade habitacional solucionaria essa questão,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 46 703
DOCUMENTO N.° 602/03
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de hidrõmetros
individuais em prédios de
apartamentos.
Art. 1.° - Fica obrigada a instalação de
hidrômetros individuais por apartamento em prédios residenciais que
forem construídos a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação.
sua publicação.
contrário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 22 de abril de 2003. /' '
FERNANDO BISPO
TEC0378/CK-AD-er>

open original →