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materia nº 181/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches públicas ou conveniadas ao Município de São Vicente-SP e dá outras providências.
native_id1434

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-10-19 Às Comissões competentes — —
2023-10-19 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A transparência das matrículas e listagens das vagas em creches 
da rede municipal de ensino é uma demanda antiga dos cidadãos vicentinos. 
Trata-se de importante ferramenta voltada à área da Educação, uma vez que 
possibilita disponibilizar de forma clara e facilitada, via internet, a posição do 
aluno na lista de espera. 
Garantir que todo cidadão possa acompanhar a localização de 
seus filhos ou dependentes nas referidas listas, verificando quais crianças têm 
sido efetivamente matriculadas, impede eventuais situações de “fura-fila” ou 
qualquer outro desrespeito aos procedimentos de matrícula. 
Diante do exposto, torna-se imprescindível a regulamentação de 
lei municipal que permita a divulgação dessas listas, conferindo transparência 
no trato com as vagas.
PROJETO DE LEI Nº 181/2023
Dispõe sobre a divulgação da demanda 
atendida e lista de espera por vagas em 
creches públicas ou conveniadas ao 
Município de São Vicente-SP e dá 
outras providências.
Art. 1° - O Poder Público Municipal, com base na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, divulgará mensalmente no sítio oficial da 
Prefeitura Municipal de São Vicente e nos estabelecimentos educacionais, de 
maneira atualizada, a demanda atendida e a lista de espera por vagas nas 
creches públicas e conveniadas com o município.
Parágrafo único - As informações a serem divulgadas devem 
conter o nome da criança, o nome de seu responsável, a data de solicitação da 
vaga e a unidade pretendida.
Art. 2° - Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
TIAGO PERETTO

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