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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A transparência das matrículas e listagens das vagas em creches
da rede municipal de ensino é uma demanda antiga dos cidadãos vicentinos.
Trata-se de importante ferramenta voltada à área da Educação, uma vez que
possibilita disponibilizar de forma clara e facilitada, via internet, a posição do
aluno na lista de espera.
Garantir que todo cidadão possa acompanhar a localização de
seus filhos ou dependentes nas referidas listas, verificando quais crianças têm
sido efetivamente matriculadas, impede eventuais situações de “fura-fila” ou
qualquer outro desrespeito aos procedimentos de matrícula.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a regulamentação de
lei municipal que permita a divulgação dessas listas, conferindo transparência
no trato com as vagas.
PROJETO DE LEI Nº 181/2023
Dispõe sobre a divulgação da demanda
atendida e lista de espera por vagas em
creches públicas ou conveniadas ao
Município de São Vicente-SP e dá
outras providências.
Art. 1° - O Poder Público Municipal, com base na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, divulgará mensalmente no sítio oficial da
Prefeitura Municipal de São Vicente e nos estabelecimentos educacionais, de
maneira atualizada, a demanda atendida e a lista de espera por vagas nas
creches públicas e conveniadas com o município.
Parágrafo único - As informações a serem divulgadas devem
conter o nome da criança, o nome de seu responsável, a data de solicitação da
vaga e a unidade pretendida.
Art. 2° - Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
TIAGO PERETTO
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