br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 54/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente.
native_id14345

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ÊsÊZOSSi
Mensagem n° 26/03
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
PKOJKTO O K l, Kl N.°
H (M: t J M K MT O N."
PROJETO DE LEI
646/03
(1.02
Autoriza o Poder Executivo íi
conceder cestas básicas, a título de
prêmio-assiduidade, aos servidores
ativos da Prefeitura e Autarquias, e
aos i nativos pensionistas e empregados
contratados temporariamente.
Proc. n" 12090/03
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante
procedimento licitatório, conceder cestas básicas de alimentos, a título de prêmio￾assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, enquadrados nas
Referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2", e aos inativos, pensionistas e
empregados contratados temporariamente, obedecidos os critérios fixados em
Decreto do Executivo, podendo ser despendida mensalmente a importância
de até R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) para custeio
dessas cestas.
Parágrafo único Até a conclusão do procedimento
licitatório fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento correspondente à
cesta básica em pecúnia, no valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), aos
servidores ativos, inativos e pensionistas e empregados contratados
temporariamente, enquadrados no art. 1°.
Art. 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
15 (quinze) dias da data da publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2003.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis n°s 471-A, de 09 de maio de 1997; 600-A, de 02 de março de 1998; 706-A, de
24 de março de 1999; Lei n° 989-A, de 29 de junho de 2001; I073-A, de 27 de
fevereiro de 2002 e 1095-A, de 26 de abril de 2002.

open original →