| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2003 |
| Date | 2003-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente. |
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ÊsÊZOSSi Mensagem n° 26/03 Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade PKOJKTO O K l, Kl N.° H (M: t J M K MT O N." PROJETO DE LEI 646/03 (1.02 Autoriza o Poder Executivo íi conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, e aos i nativos pensionistas e empregados contratados temporariamente. Proc. n" 12090/03 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante procedimento licitatório, conceder cestas básicas de alimentos, a título de prêmioassiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, enquadrados nas Referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2", e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente, obedecidos os critérios fixados em Decreto do Executivo, podendo ser despendida mensalmente a importância de até R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) para custeio dessas cestas. Parágrafo único Até a conclusão do procedimento licitatório fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento correspondente à cesta básica em pecúnia, no valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), aos servidores ativos, inativos e pensionistas e empregados contratados temporariamente, enquadrados no art. 1°. Art. 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2003. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 471-A, de 09 de maio de 1997; 600-A, de 02 de março de 1998; 706-A, de 24 de março de 1999; Lei n° 989-A, de 29 de junho de 2001; I073-A, de 27 de fevereiro de 2002 e 1095-A, de 26 de abril de 2002.