| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2003 |
| Date | 2003-04-24 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. |
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Mensagem n° 29/03 C idade Monumento da Ilislóriu Pátria Ccllnla Matcr da Nacionalidade PKOJKTO DE LRI N.°_._55/03 H (MM J M K N T fí N.*___652/03 PROJETO DE LEI / f é fl.02 Altera a redação do capai e do parágrafo único do arl. 2" da Lei n" 860-A, de 20.06.00, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. Proc. n" 24770/00 Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 860-A, de 20 de junho de 2000: "Art. 2° - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, que não exerçam cargo de livre provimento nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, quando no exercício de suas flmções receberão por reunião, a título pró labore^ a importância de R$ 60,00 (sessenta reais). Parágrafo único - A remuneração de que trata o caput será devida desde que em cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo, 20 (vinte) processos." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. J MQD. 252