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materia nº 55/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaAltera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração.
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Mensagem n° 29/03
C idade Monumento da Ilislóriu Pátria
Ccllnla Matcr da Nacionalidade
PKOJKTO DE LRI N.°_._55/03
H (MM J M K N T fí N.*___652/03
PROJETO DE LEI
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Altera a redação do capai e do
parágrafo único do arl. 2" da Lei n"
860-A, de 20.06.00, que dispõe sobre a
nomeação dos Presidentes e Suplentes
das JARIs Municipais, fixa
remuneração a título pró labore e
estabelece condições para a percepção
dessa remuneração.
Proc. n" 24770/00
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o parágrafo
único do art. 2° da Lei n° 860-A, de 20 de junho de 2000:
"Art. 2° - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs -
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, que não exerçam cargo de livre
provimento nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, quando no
exercício de suas flmções receberão por reunião, a título pró labore^ a importância
de R$ 60,00 (sessenta reais).
Parágrafo único - A remuneração de que trata o caput será
devida desde que em cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo, 20 (vinte)
processos."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
J
MQD. 252

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