| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte da Igreja Universal, localizada na Rua Campos Salles. |
| native_id | 14348 |
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* Senhor Presidente Senhores Vereadores /Q3 ? ' Considerando que os membros da Igreja Universal localizada na Rua Campos Salles n.° 222 realizam grande número de serviços em atendimento à comunidade, muitos deles com a utilização de seus veículos; Considerando as dificuldades de estacionamento dos referidos veículos nas proximidades da Igreja, em virtude do intenso movimento da via pública onde está localizada, e Considerando que seria de extrema importância para o Pastor e seus auxiliares a demarcação de áreas exclusivas defronte daquela instituição, para o estacionamento dos veículos que são por eles utilizados no auxílio à população, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LÊ! N.° 57/03 • DOCUMENTO N.° 673/03 Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento cie veículos defronte da Igreja Universal, localizada na Rua Campos Salles. Art. 1.° ~ Serão demarcadas 2 (duas) vagas, defronte da Igreja Universal, localizada no n.° 222 da Rua Campos Salles, áreas exclusivas de estacionamento de veículos utilizados pelos membros daquela instituição. Parágrafo único - Nas áreas demarcadas a que se refere o "capuf deverão ser colocadas placas de identificação constando o nome da Igreja Universal. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUSA, Em 29 de abril de 2003. LUC LUIZ ANTDNiO DOS SANTOS TECQ380/CK/ts FON DOS SANTOS