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materia nº 58/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2003
Date 2003-05-06
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 1.° e do inciso III do art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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ANEXO
PROC. N.°
EM J Q J i S
Senhores Vereadores
Considerando que grande número de veículos
que operam o serviço de transporte coletivo na modalidade
lotação transitam pelas vias públicas do Município transportando
passageiros em pé, fato que infringe a Lei n.° 486-A, de 30 de
maio de 1997;
Considerando que somente os veículos
conhecidos como microônibus, que dispõem de corredor central,
são capacitados para transportar determinado número de
passageiros em pé, com segurança, de acordo com laudos
apresentados por fabricantes de carrocerias;
Considerando que não há previsão na
mencionada Lei para a realização do serviço na modalidade
lotação para esse tipo de veículo, e
Considerando a necessidade de melhor
disciplinar essa matéria, de forma a adequar o serviço às
necessidades e garantias de segurança dos usuários,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
*
I
PROJETO DE LEI N.° 58 /03
DOCUMENTO N.° 712 /03
Altera a redação do " caput " do art. 1.°
e do inciso III do art. 13 da Lei n.° 486-
A/97, que dispõe sobre o serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o " caput" do art. 1.° da
Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997:
" Art. 1.° - Fica autorizado, no âmbito do Município, o
serviço de transporte coietivo de passageiros na modalidade
lotação através de veículos do tipo peruas, microônibus ou
assemelhados, sem taxímetro."
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 13 da
Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 13-
Ill -transportarapenas pessoas sentadas, sem
ultrapassar a capacidade licenciada, nos casos de peruas e
assemelhados, podendo os microônibus dotados de corredor
central transportar, ainda, até 8 ( oito ) pessoas em pé;"
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 6 de mai&de 2003.
LUCIÁNi iBATISTA

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