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materia nº 182/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo.
native_id1435

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-10-19 Às Comissões competentes — —
2023-10-19 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O capacitismo define erroneamente a pessoa pela sua deficiência, 
colocando em dúvida sua capacidade de estudar, trabalhar, tomar decisões ou 
realizar as atividades cotidianas. Pode ser manifestado de diversas formas, 
seja por meio de palavras, expressões, “brincadeiras”, seja por ações, que 
estão naturalizadas na sociedade e que precisam ser superadas. 
Nesse sentido, é fundamental que o conceito seja amplamente 
discutido nos mais diversos ambientes e contextos, para que assim cada vez 
mais inciativas sejam criadas para o seu combate e prevenção. 
Este projeto de lei que ora apresentamos tem por objetivo 
conscientizar a população e difundir informações que contribuam para mudar 
as representações da deficiência como algo negativo. Ademais, visa dar 
visibilidade à problemática do capacitismo em diferentes contextos sociais, 
incluindo os ambientes escolares, acadêmicos, laborais e esportivos, bem 
como promover a socialização e interação entre pessoas com e sem 
deficiência e combater violências flagrantes e sutis dirigidas a pessoas com 
deficiência em instituições de ensino, organizações de trabalho e outros 
ambientes. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 182/2023
Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município a Semana 
Municipal de Conscientização e 
Combate ao Capacitismo.
Art. 1° - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de São Vicente, a Semana Municipal de 
Conscientização e Combate ao Capacitismo, que será realizada anualmente
na semana do dia 21 de setembro, data definida pela Lei Federal nº 11.133, de 
14 de julho de 2005, como o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de
Deficiência. 
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se capacitismo
o preconceito e a discriminação dirigidos a qualquer pessoa que apresenta 
uma deficiência, física, sensorial ou intelectual, por considerá-la inferior ou 
incapaz para exercer determinadas atividades e funções.
Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização e Combate ao 
Capacitismo tem por objetivos:
I - conscientizar a população e difundir informações que 
contribuam para mudar as representações da deficiência como algo negativo; 
II - dar visibilidade à problemática do capacitismo em diferentes 
contextos sociais, incluindo os ambientes escolares, acadêmicos, laborais e 
esportivos; 
III - promover a socialização e interação entre pessoas com e sem 
deficiência;
IV - combater violências flagrantes e sutis dirigidas a pessoas 
com deficiência em instituições de ensino, organizações de trabalho e em 
outros ambientes. 
Parágrafo único - Durante período que compreende as datas 
instituídas por esta Lei, poderão ser realizadas atividades, palestras, rodas de 
debate, workshops e mobilizações com o objetivo de contribuir para o 
esclarecimento público e fomentar debates que incentivem o combate ao 
preconceito e à discriminação praticados por meio do capacitismo e promovam 
o apoio da sociedade para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber e estabelecerá os critérios para a sua implementação e 
cumprimento.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
JABÁ

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