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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O capacitismo define erroneamente a pessoa pela sua deficiência,
colocando em dúvida sua capacidade de estudar, trabalhar, tomar decisões ou
realizar as atividades cotidianas. Pode ser manifestado de diversas formas,
seja por meio de palavras, expressões, “brincadeiras”, seja por ações, que
estão naturalizadas na sociedade e que precisam ser superadas.
Nesse sentido, é fundamental que o conceito seja amplamente
discutido nos mais diversos ambientes e contextos, para que assim cada vez
mais inciativas sejam criadas para o seu combate e prevenção.
Este projeto de lei que ora apresentamos tem por objetivo
conscientizar a população e difundir informações que contribuam para mudar
as representações da deficiência como algo negativo. Ademais, visa dar
visibilidade à problemática do capacitismo em diferentes contextos sociais,
incluindo os ambientes escolares, acadêmicos, laborais e esportivos, bem
como promover a socialização e interação entre pessoas com e sem
deficiência e combater violências flagrantes e sutis dirigidas a pessoas com
deficiência em instituições de ensino, organizações de trabalho e outros
ambientes.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 182/2023
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município a Semana
Municipal de Conscientização e
Combate ao Capacitismo.
Art. 1° - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de São Vicente, a Semana Municipal de
Conscientização e Combate ao Capacitismo, que será realizada anualmente
na semana do dia 21 de setembro, data definida pela Lei Federal nº 11.133, de
14 de julho de 2005, como o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de
Deficiência.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se capacitismo
o preconceito e a discriminação dirigidos a qualquer pessoa que apresenta
uma deficiência, física, sensorial ou intelectual, por considerá-la inferior ou
incapaz para exercer determinadas atividades e funções.
Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização e Combate ao
Capacitismo tem por objetivos:
I - conscientizar a população e difundir informações que
contribuam para mudar as representações da deficiência como algo negativo;
II - dar visibilidade à problemática do capacitismo em diferentes
contextos sociais, incluindo os ambientes escolares, acadêmicos, laborais e
esportivos;
III - promover a socialização e interação entre pessoas com e sem
deficiência;
IV - combater violências flagrantes e sutis dirigidas a pessoas
com deficiência em instituições de ensino, organizações de trabalho e em
outros ambientes.
Parágrafo único - Durante período que compreende as datas
instituídas por esta Lei, poderão ser realizadas atividades, palestras, rodas de
debate, workshops e mobilizações com o objetivo de contribuir para o
esclarecimento público e fomentar debates que incentivem o combate ao
preconceito e à discriminação praticados por meio do capacitismo e promovam
o apoio da sociedade para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber e estabelecerá os critérios para a sua implementação e
cumprimento.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
JABÁ
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