br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 59/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2003
Date 2003-05-06
EmentaAcrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Lei nº 1056-A, de 26.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
native_id14350

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mensagem n° 31/03
Cidade Monumento da História
Celluía Malcr da Nacionalidade
PKOJfiTU l>(i LK1 N.°5?/03
DOCU M KNT O N.°727/03
PROJETO DE LEI
fl.02
Acrescenta §§ l", 2° e 3" ao art. 2" da
Lei n" I056-A, de 26.12.01, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Câmara Municipal
de São Vicente, visando à cessão
recíproca de servidores públicos
municipais.
Proc. n° 182222/01
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 1056-A, de 24 de
dezembro de 2001, os seguintes § § l °, 2° e 3°:
"Art. 2°-.
§ 1° - O valor bruto da remuneração do servidor cedido
deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do pagamento da
remuneração.
§ 2° - No caso de cessão recíproca de um ou mais
servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos
servidores de cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado.
§ 3° - Exclui-se do ressarcimento devido os valores
referentes aos benefícios previstos nos artigos 169 e 210 a 217 da Lei n° 1780, de 06
de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente."
Art. 2" - A Cláusula Quarta da Minuta de Convénio que
íntegra a Lei n° 1056-A/01 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo à
presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em 1
revogadas as disposições em contrário.
/igor\na data de sua publicação,
MOD 252 A
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllnla Mater da Nacionalidade
ANEXO
Termo de Convénio que entre si
celebram a Prefeitura Municipal e a
Câmara Municipal de São Vicente.
"Cláusula Quarta - As despesas com a execução do presente
Convénio, relativas à Prefeitura, correrão à conta da dotação orçamentaria n°
, respeitado o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° da Lei n°
-A, de de _ de ."
MOO. 252 k

open original →