| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2003 |
| Date | 2003-05-06 |
| Ementa | Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Lei nº 1056-A, de 26.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
| native_id | 14350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Mensagem n° 31/03 Cidade Monumento da História Celluía Malcr da Nacionalidade PKOJfiTU l>(i LK1 N.°5?/03 DOCU M KNT O N.°727/03 PROJETO DE LEI fl.02 Acrescenta §§ l", 2° e 3" ao art. 2" da Lei n" I056-A, de 26.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n° 182222/01 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 1056-A, de 24 de dezembro de 2001, os seguintes § § l °, 2° e 3°: "Art. 2°-. § 1° - O valor bruto da remuneração do servidor cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do pagamento da remuneração. § 2° - No caso de cessão recíproca de um ou mais servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos servidores de cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado. § 3° - Exclui-se do ressarcimento devido os valores referentes aos benefícios previstos nos artigos 169 e 210 a 217 da Lei n° 1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente." Art. 2" - A Cláusula Quarta da Minuta de Convénio que íntegra a Lei n° 1056-A/01 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entra em 1 revogadas as disposições em contrário. /igor\na data de sua publicação, MOD 252 A Cidade Monumento da História Pátria Ccllnla Mater da Nacionalidade ANEXO Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de São Vicente. "Cláusula Quarta - As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão à conta da dotação orçamentaria n° , respeitado o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° da Lei n° -A, de de _ de ." MOO. 252 k