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materia nº 63/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2003
Date 2003-05-08
EmentaDispõe sobre a cessão de espaço físico no Centro Municipal de Educação Supletiva à UNIFRAN Universidade de Franca, objetivando a realização de Curso de Formação de Gestores para elaboração do Plano Municipal de Educação.
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Mensagem n° 33/03
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PROJETO DE LEI
fl 03
Dispõe sobre a cessão de espaço físico no
Centro Municipal de Educação Suplctiva à
UN1FRAN Universidade de Franca,
objetivando a realização de Curso de
Formação de Gestores para elaboração do
Plano Municipal de Educação.
Proc. 14388/03
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder,
quinzenalmente, aos sábados, uma sala de aula do Centro Municipal de
Educação Supletiva à UNIFRAN Universidade de Franca, durante 18
(dezoito) meses, a partir de maio de 2003, objetivando a realização de Curso de
Formação de Gestores indicados pelos Municípios da Região Metropolitana da
Baixada Santista, para a coordenação e articulação de estratégias na elaboração
dos Planos Municipais de Educação de cada cidade.
Art. 2" - Os servidores indicados pela Prefeitura deverão ter
formação universitária completa e entregar, gratuitamente, ao final do Curso, o
Plano Municipal de Educação.
Art. 3° - A UNÍFRAN -- Universidade de Franca oferecerá
vaga gratuita a servidor efetivo da Prefeitura Municipal, em contrapartida à
cessão do espaço físico mencionado no artigo 1°.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2003.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

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