| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | Estabelece no Município a obrigatoriedade de afixar placas de 30 cm x 30 cm, em todas as farmácias e drogarias, em local visível do estabelecimento, com a mensagem "A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida". |
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Fl. n.' PROJETO DE LEI N.° 64/03 DOCUMENTO N.° 776/03 Estabelece no Município a obrigatoriedade de afixar placas de 30 cm x 30 cm, em iodas as farmácias e drogarias, em local visível do estabelecimento, corn a mensagem "A automedicacão coloca em risco sua saúde e até sua vida". Art. 1.° - Fica estabelecida no Município a obrigatoriedade de afixar placas de 30 cm x 30 cm, em todas as farmácias e drogarias, em local visível dos estabelecimentos, com a mensagem "A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida". Art. 2.° - O Poder Executivo, junto com a Secretaria da Saúde, regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conía de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições ern contrário, SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 13 ds maio d*n2QQ3. FERNANDO BiSPG Séc;G225/cms