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materia nº 64/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaEstabelece no Município a obrigatoriedade de afixar placas de 30 cm x 30 cm, em todas as farmácias e drogarias, em local visível do estabelecimento, com a mensagem "A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida".
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Fl. n.'
PROJETO DE LEI N.° 64/03
DOCUMENTO N.° 776/03
Estabelece no Município a obrigatoriedade de
afixar placas de 30 cm x 30 cm, em iodas as
farmácias e drogarias, em local visível do
estabelecimento, corn a mensagem "A
automedicacão coloca em risco sua saúde e
até sua vida".
Art. 1.° - Fica estabelecida no Município a obrigatoriedade de afixar
placas de 30 cm x 30 cm, em todas as farmácias e drogarias, em local
visível dos estabelecimentos, com a mensagem "A automedicação coloca
em risco sua saúde e até sua vida".
Art. 2.° - O Poder Executivo, junto com a Secretaria da Saúde,
regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conía de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições ern contrário,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 13 ds maio d*n2QQ3.
FERNANDO BiSPG
Séc;G225/cms

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