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materia nº 67/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar no exercício de 2004, a título de subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, o valor total de sua cota parte do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nas condições que especifica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc r.° _LLl/fl3_.
Cerca de 30% dos veículos que circulam em São Vicente,
apesar de terem como proprietários pessoas residentes em nossa cidade,
possuem placa de outros Municípios.
Essa situação causará no exercício de 2003 uma evasão
de receita da ordem de R$ 3 milhões que seriam provenientes da quota do
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores e, em razão
disso, o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, deixará de receber
em torno de R$ 300.000,00, que seriam utilizados em benefício do atendimento
prestado à população vicentina.
Dessa forma, entendemos que deve haver uma maior
conscientização dos proprietários de veículos que moram em São Vicente e
possuem placas de outras cidades, para a necessidade de sua transferência
para este Município.
Essa medida, além de possibilitar a isenção do pagamento
do estacionamento regulamentado em áreas da cidade, como consequência
fundamental viabiliza a transferência de recursos valiosos para o Hospital São
José que, como todos sabemos, atravessa séria crise financeira.
Assim sendo, e no intuito de incentivar essa conduta aos
munícipes vicentinos, submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 67/03 - DOCUMENTO N.° 782/03
Autoriza o Poder Executivo a repassar
no exercício de 2004, a título de
subvenção ao Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente, o valor total
de sua cota parte do IPVA - Imposto
Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores, nas condições que
especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no exercício de 2004, a
título de subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, o valor
total de sua cota parte do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores dos veículos usados que forem transferidos para o Município de
São Vicente a partir da data da publicação desta Lei até o dia 31 de dezembro
de 2003.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 13 de x maio de 2003.
CARLOS SANTIAGO
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