| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar no exercício de 2004, a título de subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, o valor total de sua cota parte do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nas condições que especifica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc r.° _LLl/fl3_. Cerca de 30% dos veículos que circulam em São Vicente, apesar de terem como proprietários pessoas residentes em nossa cidade, possuem placa de outros Municípios. Essa situação causará no exercício de 2003 uma evasão de receita da ordem de R$ 3 milhões que seriam provenientes da quota do IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores e, em razão disso, o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, deixará de receber em torno de R$ 300.000,00, que seriam utilizados em benefício do atendimento prestado à população vicentina. Dessa forma, entendemos que deve haver uma maior conscientização dos proprietários de veículos que moram em São Vicente e possuem placas de outras cidades, para a necessidade de sua transferência para este Município. Essa medida, além de possibilitar a isenção do pagamento do estacionamento regulamentado em áreas da cidade, como consequência fundamental viabiliza a transferência de recursos valiosos para o Hospital São José que, como todos sabemos, atravessa séria crise financeira. Assim sendo, e no intuito de incentivar essa conduta aos munícipes vicentinos, submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 67/03 - DOCUMENTO N.° 782/03 Autoriza o Poder Executivo a repassar no exercício de 2004, a título de subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, o valor total de sua cota parte do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nas condições que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no exercício de 2004, a título de subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, o valor total de sua cota parte do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores dos veículos usados que forem transferidos para o Município de São Vicente a partir da data da publicação desta Lei até o dia 31 de dezembro de 2003. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 13 de x maio de 2003. CARLOS SANTIAGO \ \<