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materia nº 180/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas, por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes
native_id1436

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-10-19 Às Comissões competentes — —
2023-10-19 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A deficiência motora é a segunda maior relatada pela população: 
mais de 13,2 milhões de pessoas afirmaram ter algum grau do problema, o que 
equivale a 7% dos brasileiros. A deficiência motora severa foi declarada por 
mais de 4,4 milhões de pessoas e, destas, mais de 734,4 mil não conseguem 
caminhar ou subir escadas de modo algum e mais de 3,6 milhões têm grande 
dificuldade de locomoção. 
Enquanto isso, bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de 
polícia, objeto de furto ou roubo e utilizadas para furto ou roubo são 
apreendidas diariamente e se deterioram nos galpões das polícias, causando, 
em consequência, degradação do meio ambiente e do patrimônio público, visto 
que, em sua maioria, não são reclamados por seus donos. 
Em São Vicente, 797 bicicletas foram apreendidas em 2022. 
Neste ano, já foram apreendidas 577. Todas essas bicicletas poderiam ser 
muito melhor aproveitadas se pudessem ser doadas para instituições de 
caridade de nossa região e com certeza, fariam a diferença e trariam alegria 
para muitas pessoas.
Com o intuito de dar uma destinação social a estes bens 
propomos que as bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia 
sejam doadas a instituições beneficentes especializadas na transformação 
destes veículos em cadeiras de rodas ou triciclos adaptados para pessoas com 
necessidades especiais. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI N.º 180/2023
Dispõe sobre a doação de bicicletas 
apreendidas, por ato administrativo ou 
de polícia, para instituições 
beneficentes.
Art. 1º - As bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de 
polícia, quando não forem reivindicadas por seus proprietários, cumpridas as 
formalidades legais, serão doadas a instituições beneficentes, que poderão 
transformá-las em cadeiras de rodas, de banho ou triciclos adaptados para 
pessoas com necessidades especiais, dentre outras possibilidades de 
locomoção.
§ 1º - Entende-se por bicicleta o veículo com duas rodas presas a 
um quadro, movido pelo esforço do próprio usuário através de pedais. 
§ 2º - Entende-se por não reivindicadas as bicicletas que 
permanecerem no pátio, ou local indicado pela autoridade competente, por 
prazo superior a 90 (noventa) dias, sem que qualquer indivíduo demonstre sua 
propriedade, que por sua vez deverá ser comprovada mediante a apresentação 
de Boletim de Ocorrência ou nota fiscal do bem. 
§ 3º - É vedada a doação de bicicletas que sejam objeto de 
investigação criminal. 
§ 4º - É vedada a comercialização das bicicletas, bem como das 
respectivas peças e acessórios usados e recondicionados.
Art. 2º - Os órgãos responsáveis pela manutenção das bicicletas 
apreendidas através de ato administrativo ou de polícia serão responsáveis 
pelo cadastro das entidades interessadas nas doações.
Art. 3º - O processo de doação de que trata esta lei obedecerá à 
ordem de inscrição.
Art. 4º - Os órgãos responsáveis pelas doações das bicicletas 
terão o prazo de 90 (noventa) dias para realizar a adequação necessária, prazo 
esse que se iniciará na data da publicação desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
ALFREDO MOURA
Tec 315/fe/br

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