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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A deficiência motora é a segunda maior relatada pela população:
mais de 13,2 milhões de pessoas afirmaram ter algum grau do problema, o que
equivale a 7% dos brasileiros. A deficiência motora severa foi declarada por
mais de 4,4 milhões de pessoas e, destas, mais de 734,4 mil não conseguem
caminhar ou subir escadas de modo algum e mais de 3,6 milhões têm grande
dificuldade de locomoção.
Enquanto isso, bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de
polícia, objeto de furto ou roubo e utilizadas para furto ou roubo são
apreendidas diariamente e se deterioram nos galpões das polícias, causando,
em consequência, degradação do meio ambiente e do patrimônio público, visto
que, em sua maioria, não são reclamados por seus donos.
Em São Vicente, 797 bicicletas foram apreendidas em 2022.
Neste ano, já foram apreendidas 577. Todas essas bicicletas poderiam ser
muito melhor aproveitadas se pudessem ser doadas para instituições de
caridade de nossa região e com certeza, fariam a diferença e trariam alegria
para muitas pessoas.
Com o intuito de dar uma destinação social a estes bens
propomos que as bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia
sejam doadas a instituições beneficentes especializadas na transformação
destes veículos em cadeiras de rodas ou triciclos adaptados para pessoas com
necessidades especiais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI N.º 180/2023
Dispõe sobre a doação de bicicletas
apreendidas, por ato administrativo ou
de polícia, para instituições
beneficentes.
Art. 1º - As bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de
polícia, quando não forem reivindicadas por seus proprietários, cumpridas as
formalidades legais, serão doadas a instituições beneficentes, que poderão
transformá-las em cadeiras de rodas, de banho ou triciclos adaptados para
pessoas com necessidades especiais, dentre outras possibilidades de
locomoção.
§ 1º - Entende-se por bicicleta o veículo com duas rodas presas a
um quadro, movido pelo esforço do próprio usuário através de pedais.
§ 2º - Entende-se por não reivindicadas as bicicletas que
permanecerem no pátio, ou local indicado pela autoridade competente, por
prazo superior a 90 (noventa) dias, sem que qualquer indivíduo demonstre sua
propriedade, que por sua vez deverá ser comprovada mediante a apresentação
de Boletim de Ocorrência ou nota fiscal do bem.
§ 3º - É vedada a doação de bicicletas que sejam objeto de
investigação criminal.
§ 4º - É vedada a comercialização das bicicletas, bem como das
respectivas peças e acessórios usados e recondicionados.
Art. 2º - Os órgãos responsáveis pela manutenção das bicicletas
apreendidas através de ato administrativo ou de polícia serão responsáveis
pelo cadastro das entidades interessadas nas doações.
Art. 3º - O processo de doação de que trata esta lei obedecerá à
ordem de inscrição.
Art. 4º - Os órgãos responsáveis pelas doações das bicicletas
terão o prazo de 90 (noventa) dias para realizar a adequação necessária, prazo
esse que se iniciará na data da publicação desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
ALFREDO MOURA
Tec 315/fe/br
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