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materia nº 72/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase referente a vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência em folhetos publicados ou distribuídos por supermercados no Município.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Tendo em vista a necessidade de promover a
reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência que vem sendo
constantemente desrespeitada em nossa cidade,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 72/03
DOCUMENTO N.° 852/03
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
inscrição de frase referente a vaga de
estacionamento destinada a portadores
de deficiência em folhetos publicados ou
distribuídos por supermercados no
Município.
Ari. 1.° - Os folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e
shoppings deverão conter a frase " Respeite a vaga de estacionamento para
pessoa portadora de deficiência" , juntamente com o "Símbolo Internacional
de Acesso" adotado para identificar as vagas reservadas.
§ 1.° - O tipo usado na letra da frase deverá ter, no mínimo,
corpo de 7 (sete) pontos paicas e, no máximo, 10 (dez) pontos
paicas.
§ 2.°- A altura e comprimento mínimos do "Símbolo Internacio￾nal de Acesso" deverão ser de 4 (quatro) milímetros e máximo
de 8 (oito) milímetros.
Arí. 2.° - Os shoppings centers e demais estabelecimentos comerciais que
locam espaços ficam sujeitos ao disposto na presente lei.
Art. 3.° - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará os
infratores à multa diária de R$100,00 (cem reais).
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUSA
20 de maio de 2003
GILBERTO RAMPON
Tec04S2'dMs

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