| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase referente a vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência em folhetos publicados ou distribuídos por supermercados no Município. |
| native_id | 14363 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. Tendo em vista a necessidade de promover a reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência que vem sendo constantemente desrespeitada em nossa cidade, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 72/03 DOCUMENTO N.° 852/03 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase referente a vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência em folhetos publicados ou distribuídos por supermercados no Município. Ari. 1.° - Os folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e shoppings deverão conter a frase " Respeite a vaga de estacionamento para pessoa portadora de deficiência" , juntamente com o "Símbolo Internacional de Acesso" adotado para identificar as vagas reservadas. § 1.° - O tipo usado na letra da frase deverá ter, no mínimo, corpo de 7 (sete) pontos paicas e, no máximo, 10 (dez) pontos paicas. § 2.°- A altura e comprimento mínimos do "Símbolo Internacional de Acesso" deverão ser de 4 (quatro) milímetros e máximo de 8 (oito) milímetros. Arí. 2.° - Os shoppings centers e demais estabelecimentos comerciais que locam espaços ficam sujeitos ao disposto na presente lei. Art. 3.° - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará os infratores à multa diária de R$100,00 (cem reais). Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUSA 20 de maio de 2003 GILBERTO RAMPON Tec04S2'dMs