| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2003 |
| Date | 2003-05-22 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 14365 |
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°\r Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de promover aulas de reciclagem de conhecimentos e comportamentos básicos para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, que trata diretamente com o público; Considerando que nessas aulas seriam estudados os dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o referido serviço; Considerando que, além disso, seriam ministradas matérias sobre a forma de atuar no serviço, que muito contribuiriam para a formação dos motoristas e seus auxiliares, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 74 /03 DOCUMENTO N." 872/03 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte cofetivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art 1.° - Acrescente-se ao art. 10 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte inciso XII: "Art. 10- XII - frequentar, a cada seis meses, curso de reciclagem de conhecimentos e reeducação de trânsito promovido pela Secretaria de Transportes, sob pena de perda da autorização para a execução do serviço de que trata esta Lei." Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 11 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 11 - O condutor substituto deverá atender às exigências previstas nos incisos l, IV, VIII, X e XII do artigo anterior e cumprirá jornada de trabalho que deverá estar expressa nos termos de autorização, que será comunicada à SETRAN pelo proprietário do veículo quando do requerimento de autorização ou pedido de renovação." Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 22 de maio de 2003. yJLgf = -O4C GEQ V AN E DE JESUS TEC0524/CK-AD-er