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materia nº 74/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2003
Date 2003-05-22
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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°\r Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de promover
aulas de reciclagem de conhecimentos e comportamentos
básicos para a execução do serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, que trata diretamente com
o público;
Considerando que nessas aulas seriam
estudados os dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre
o referido serviço;
Considerando que, além disso, seriam
ministradas matérias sobre a forma de atuar no serviço, que
muito contribuiriam para a formação dos motoristas e seus
auxiliares,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 74 /03
DOCUMENTO N." 872/03
Altera a redação e acrescenta
dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que
dispõe sobre o serviço de transporte
cofetivo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências.
Art 1.° - Acrescente-se ao art. 10 da Lei n.° 486-A, de 30 de
maio de 1997 o seguinte inciso XII:
"Art. 10-
XII - frequentar, a cada seis meses, curso de
reciclagem de conhecimentos e reeducação de trânsito
promovido pela Secretaria de Transportes, sob pena de perda
da autorização para a execução do serviço de que trata esta
Lei."
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 11 da
Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 11 - O condutor substituto deverá atender às
exigências previstas nos incisos l, IV, VIII, X e XII do artigo
anterior e cumprirá jornada de trabalho que deverá estar
expressa nos termos de autorização, que será comunicada à
SETRAN pelo proprietário do veículo quando do requerimento
de autorização ou pedido de renovação."
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 22 de maio de 2003.
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GEQ V AN E DE JESUS
TEC0524/CK-AD-er

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