| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2003 |
| Date | 2003-05-27 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1.209-A/02, que institui, no Município, a Semana de Doação de Sangue. |
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Original anexo ao Senhor Presidente Proc Senhores Vereadores A Lei n.° 1209-A, de 17 de dezembro de 2002 instituiu no Município a Semana de Doação de Sangue, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de novembro. Trata-se de iniciativa louvável que vem ao encontro dos anseios e das necessidades da sociedade e colabora para minimizar os graves problemas relacionados à escassez dos estoques de sangue dos hemocentros do Brasil. Todavia, temos acompanhado a divulgação de notícias sobre a precária situação desses centros de coleta de sangue e sabemos da grande deficiência de estoques em reiação à demanda de pessoas que precisam de doação. Os bancos não têm tido condições de atender satisfatoriamente à população e num eventual momento de necessidade maior a situação será desesperadora. Em vista disso, temos tomado a iniciativa de mobilizar pessoas do nosso relacionamento,-junto às entidades das quais participamos, incentivando o abençoado ato da doação de sangue, demonstração de solidariedade e conduta humanitária. Houve alterações nas exigências para os doadores, estendendo-se a idade limite, e, por essa razão, pessoas dos 18 aos 65 anos podem doar, desde que atendidas as condições de saúde. Assim sendo, seria de extrema valia a ampliação desse período de campanhas visando à doação de sangue em nosso Município, com a participação ativa das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Ação Social e Cidadania, junto aos mais diversos setores da sociedade, como entidades de servir, associações de classes, instituições religiosas e outras. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 75/03 - DOCUMENTO N.° 913/03 Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1.209-A/02, que institui, no Município, a Semana de Doação de Sangue. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 1.209-A, de 17 de dezembro de 2002: "Ari. 1.° - Ficam instituídas, no Município, as Semanas de Doação de Sangue, que compreenderão a realização de campanhas educativas, de conscientizaçao sobre a necessidade de engajamento da população nesse tipo de ação voluntária. Parágrafo único - As Semanas de Doação de sangue serão realizadas anualmente nas primeiras semanas dos meses de julho e novembro, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, junto às Secretarias Municipais da Saúde, da Educação e da Ação Social e Cidadania, as providências que se fizerem necessárias para a organização e veiculação da campanha de que trata o artigo anterior, junto aos órgãos públicos, às associações de classe, às entidades de servir, aos estabefecimentos de ensino de demais segmentos da sociedade vicentina". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 27/5/03. iG^OVANE DE JESUS TEC0528/CK/ammv