| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2003 |
| Date | 2003-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das Igrejas de qualquer crença, localizadas no Município. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' J£5 / Q.3 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que ern São Vicente existem igrejas de várias crenças, que realizam grande número de serviços em atendimento à comunidade, muitos deles com a utilização de veículos; Considerando as dificuldades de estacionamento dos referidos veículos defronte dos prédios onde funcionam as referidas igrejas, em virtude do intenso movimento das vias públicas da cidade, e Considerando que seria de extrema importância para os responsáveis por essas instituições e seus auxiliares a demarcação de áreas exclusivas defronte das igrejas para o estacionamento de veículos que são por eles utilizados no auxílio à população, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO OS LEI N.° 76 /Q3 DOCUMENTO N.° 914 /03 Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas -Je estacionamento de veículos defronte das Igrejas de qualquer crença, localizadas no Município. Art. 1.° - Serão demarcadas 2 (duas) vagas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das Igrejas de qualquer crença localizadas no Município, para serem utilizadas pelos membros daquelas instituições. Parágrafo único - Nas áreas demarcadas a que se refere o "capi/r deverão ser colocadas placas de identificação constando o nome da respectiva Igreja. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, 27 de maio de 2003 GEOVANE DE JESUS TEC0534/C K/AD/cmsy**