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materia nº 76/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2003
Date 2003-05-27
EmentaDispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das Igrejas de qualquer crença, localizadas no Município.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' J£5 / Q.3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que ern São Vicente existem
igrejas de várias crenças, que realizam grande número de serviços em
atendimento à comunidade, muitos deles com a utilização de veículos;
Considerando as dificuldades de
estacionamento dos referidos veículos defronte dos prédios onde
funcionam as referidas igrejas, em virtude do intenso movimento das vias
públicas da cidade, e
Considerando que seria de extrema
importância para os responsáveis por essas instituições e seus auxiliares
a demarcação de áreas exclusivas defronte das igrejas para o
estacionamento de veículos que são por eles utilizados no auxílio à
população,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO OS LEI N.° 76 /Q3
DOCUMENTO N.° 914 /03
Dispõe sobre a demarcação de áreas
exclusivas -Je estacionamento de veículos
defronte das Igrejas de qualquer crença,
localizadas no Município.
Art. 1.° - Serão demarcadas 2 (duas) vagas exclusivas de estacionamento
de veículos defronte das Igrejas de qualquer crença localizadas no
Município, para serem utilizadas pelos membros daquelas instituições.
Parágrafo único - Nas áreas demarcadas a que se refere o "capi/r
deverão ser colocadas placas de identificação constando o nome da
respectiva Igreja.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
27 de maio de 2003
GEOVANE DE JESUS
TEC0534/C K/AD/cmsy**

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