| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
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• - Ô/ao Mensagem 11° 41703 Cidade Monumento da Historia /'<///•/</ C 'cllula Matei- cia Nacionalidade PKOJKTO |)K l,Kl N." 8Q/03 D O C U M K N T (9 N.'JL? PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Proc. n" 17602/03 Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais para que prestem serviços àquele órgào. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Dirctoria do Fórum e ocorrerá a critério da Prefeitura. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. MOO 252