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materia nº 80/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.
native_id14371

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•
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Mensagem 11° 41703
Cidade Monumento da Historia /'<///•/</
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PKOJKTO |)K l,Kl N." 8Q/03
D O C U M K N T (9 N.'JL?
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, através do Fórum da
Comarca de São Vicente, tendo por objeto
a cessão de servidores públicos municipais
àquele órgão.
Proc. n" 17602/03
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do
Fórum da Comarca de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos
municipais para que prestem serviços àquele órgào.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado, por solicitação da Dirctoria do Fórum e ocorrerá a critério da
Prefeitura.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art.
1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOO 252

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