| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Reduz em 50% (cinquenta por cento) as contribuições dos servidores inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e dispõe sobre a contribuição dos dependentes. |
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Mensagem n° 42/03 Cidade Monumento du Historia /'á/ Ccllula Mater da Nacionalidade PUO.H-/ro It K l,Kl N. U _3VO 3 nOCUMKNT O N.* PROJETO DE LEI fl.03 Reduz em 50% (cinqiientít por cento) as contribuições dos servidores inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e dispõe sobre a contribuição dos dependentes. Proc. n° 44609/00 Art. l" - Os servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes que não utilizarem os serviços de assistência médica e odontológíca da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de Sào Vicente, por um período de 06 (seis) meses consecutivos, farão jus à redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da contribuição nos 06 (seis) meses subsequentes. § 1° - Os períodos de 06 (seis) meses mencionados no capiil contam-se anualmente de 1° de janeiro a 30 de junho e de 1° de julho a 31 de dezembro. § 2° - Não se incluem nos serviços de assistência mencionados no caput os atendimentos ambulatoriais e consultas médicas e odontológicas prestados nas dependências do "Edifício Jucá Azevedo", sede da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 2° - Para os servidores inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a partir de 1° de julho de 2003, a inscrição de dependentes implicará em contribuição mensal correspondente a 3% (três por cento) dos vencimentos, por dependente. Parágrafo único - A inscrição dos dependentes dos servidores mencionados no caput é facultativa. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data gerando efeitos a partir de 1° de julho de 2003. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. de swa publicação, MOD 252