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materia nº 81/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaReduz em 50% (cinquenta por cento) as contribuições dos servidores inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e dispõe sobre a contribuição dos dependentes.
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Mensagem n° 42/03
Cidade Monumento du Historia /'á/
Ccllula Mater da Nacionalidade
PUO.H-/ro It K l,Kl N. U _3VO 3
nOCUMKNT O N.*
PROJETO DE LEI
fl.03
Reduz em 50% (cinqiientít por cento)
as contribuições dos servidores
inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio
dos Servidores Municipais de São
Vicente e dispõe sobre a contribuição
dos dependentes.
Proc. n° 44609/00
Art. l" - Os servidores públicos municipais ativos, inativos,
pensionistas e dependentes que não utilizarem os serviços de assistência médica
e odontológíca da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de Sào
Vicente, por um período de 06 (seis) meses consecutivos, farão jus à redução de
50% (cinquenta por cento) no valor da contribuição nos 06 (seis) meses
subsequentes.
§ 1° - Os períodos de 06 (seis) meses mencionados no
capiil contam-se anualmente de 1° de janeiro a 30 de junho e de 1° de julho a 31
de dezembro.
§ 2° - Não se incluem nos serviços de assistência
mencionados no caput os atendimentos ambulatoriais e consultas médicas e
odontológicas prestados nas dependências do "Edifício Jucá Azevedo", sede da
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 2° - Para os servidores inscritos na Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a partir de 1° de julho de
2003, a inscrição de dependentes implicará em contribuição mensal
correspondente a 3% (três por cento) dos vencimentos, por dependente.
Parágrafo único - A inscrição dos dependentes dos
servidores mencionados no caput é facultativa.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data
gerando efeitos a partir de 1° de julho de 2003.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
de swa publicação,
MOD 252

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