| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. |
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Mensagem 11° 4 6/03 Cidade Monumento da História /'àiritt Cellula Maler da Nacionalidade PIIOJKTO DB LKI N.° fe/03 DOCUMENT O N/10Q3/03 PROJETO DE LEI fl.03 Av^uríz;: a ?cder Executivo a CG., c c ti e, subvenção tie RS 1.000.000,00 (um míllião Je reais) «o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 18157/03 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser creditada àquele nosocômio em 15 de janeiro de 2004. Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2004, a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do IP VA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1° Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no capitt, o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 4° - Esta Lei eníra em vigor na data de sua publicação, gerado cfciios a partir de 1° de janeiro de 2004. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. MOO. 252