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materia nº 82/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências.
native_id14373

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Mensagem 11° 4 6/03
Cidade Monumento da História /'àiritt
Cellula Maler da Nacionalidade
PIIOJKTO DB LKI N.° fe/03
DOCUMENT O N/10Q3/03
PROJETO DE LEI
fl.03
Av^uríz;: a ?cder Executivo a CG., c c ti e,
subvenção tie RS 1.000.000,00 (um míllião
Je reais) «o Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 18157/03
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser creditada àquele nosocômio em
15 de janeiro de 2004.
Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2004, a
eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do IP VA
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no
art. 1°
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no capitt, o
Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10% (dez por
cento) do valor arrecadado com aquele imposto.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari. 4° - Esta Lei eníra em vigor na data de sua publicação,
gerado cfciios a partir de 1° de janeiro de 2004.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOO. 252

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