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materia nº 84/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2003
Date 2003-06-10
EmentaDispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente
native_id14375

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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n° . MMÍO
IA*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todas as ações levadas a efeito pelo Poder
Executivo Municipal de alguma forma foram viabilizadas pelo trabalho, ou
pelo apoio ou pela autorização deste Poder Legislativo.
Os Vereadores têm participação fundamental nas
medidas governamentais tomadas a nível municipal e muitas obras
executadas pela Prefeitura em benefício da população tiveram sua raiz nos
trabalhos dos Vereadores.
Por estarem mais perto da comunidade no seu
dia-a-dia, os Vereadores sabem dos problemas e das necessidades dos
munícipes e destinam seus esforços na consecução de soluções junto ao
Poder Executivo.
Dessa forma, é justo que os nomes dos
parlamentares constem das placas de inauguração das obras públicas
realizadas no Município, pois nenhuma delas foi viabilizada sem o auxílio
dos membros desta Casa.
Assim sendo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.* 84 /0J
DOCUMENTO N. ° 1 O 4 O /03
Dispõe sobre a exigência das placas de
inauguração de obras públicas
conterem os nomes do Prefeito e de
todos os Vereadores da Câmara
Municipal de São Vicente.
Art. 1.° - As placas de inauguração das obras públicas municipais deverão
conter os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal
de São Vicente.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari. 3.°~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 10 de junho de 2^03
FERNANDO BISPO
TEC0557/CK-AD-er

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