| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2003 |
| Date | 2003-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente |
| native_id | 14375 |
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Original anexo ao Proc. n° . MMÍO IA* Senhor Presidente Senhores Vereadores Todas as ações levadas a efeito pelo Poder Executivo Municipal de alguma forma foram viabilizadas pelo trabalho, ou pelo apoio ou pela autorização deste Poder Legislativo. Os Vereadores têm participação fundamental nas medidas governamentais tomadas a nível municipal e muitas obras executadas pela Prefeitura em benefício da população tiveram sua raiz nos trabalhos dos Vereadores. Por estarem mais perto da comunidade no seu dia-a-dia, os Vereadores sabem dos problemas e das necessidades dos munícipes e destinam seus esforços na consecução de soluções junto ao Poder Executivo. Dessa forma, é justo que os nomes dos parlamentares constem das placas de inauguração das obras públicas realizadas no Município, pois nenhuma delas foi viabilizada sem o auxílio dos membros desta Casa. Assim sendo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.* 84 /0J DOCUMENTO N. ° 1 O 4 O /03 Dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 1.° - As placas de inauguração das obras públicas municipais deverão conter os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 3.°~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 10 de junho de 2^03 FERNANDO BISPO TEC0557/CK-AD-er