| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2003 |
| Date | 2003-06-12 |
| Ementa | Altera a redação do § 3º do art. 27 da Lei nº 1097-A, que cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas para a sua adequada implantação. |
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Mensagem 11° 48/03 Cidade Monumento da llixtõriu /'áí CeUula Matei- da Nacionalidade íl.02 HOrUMKNT O N.° H18/03 PROJETO DE LEI Altera a redacão do § 3" do art. 27 da Lei n" 1097-A, que cria o Sistema Municipa l de Ensino e estabelece normas para a sua adequada implantação. Proc. n" 5193/02 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o §3° do art. 27 da Lei n° 1097-A, de 02 de maio de 2002: :Art. 27 - íj 3° - Encerrada a Década da Educação, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252