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materia nº 88/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2003
Date 2003-06-12
EmentaAltera a redação do § 3º do art. 27 da Lei nº 1097-A, que cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas para a sua adequada implantação.
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Mensagem 11° 48/03
Cidade Monumento da llixtõriu /'áí
CeUula Matei- da Nacionalidade
íl.02
HOrUMKNT O N.° H18/03
PROJETO DE LEI
Altera a redacão do § 3" do art. 27 da
Lei n" 1097-A, que cria o Sistema
Municipa l de Ensino e estabelece
normas para a sua adequada
implantação.
Proc. n" 5193/02
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o §3° do art. 27 da Lei n°
1097-A, de 02 de maio de 2002:
:Art. 27 -
íj 3° - Encerrada a Década da Educação, somente serão
admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento
em serviço".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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