| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2003 |
| Date | 2003-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 14380 |
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Mensauem n° 50/03 i-.uv.ri-/i-ii l - K \.V\\" 89/03 IMM: U M ]-;NT O N. a 1.122/03 PROJETODE LEI n. 03 Dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3" do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. Proc. n" 19058/03 Art. l" - Para os fins previstos no § 3° do art. 100 da Constituição Federal será considerado de pequeno valor para a Fazenda Municipal e Autarquias o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a R$ l .000.00 (mil reais), ao tempo em que for requisitado judicialmente. Parágrafo único - O valor previsto no cupnt deste artigo será reajustado, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, no mês de janeiro de cada exercício, segundo o critério e índice de reajuste utilizado pelo Município para atualizaçào monetária de seus tributos. Art. 2" - O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago mediante depósito judicial e protocolo da requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação junto à Secretaria dos Netzócios Jurídicos - SEJUR. Parágrafo único - A requisição deverá ser protocolizada junto à Secretaria de Negócios Jurídicos - SEJUR, até o dia 30 de agosto, para ser paga até o dia 31 de março do exercício seguinte. Art. 3" - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. Io desta Lei. o pagamento realizar-se-á por meio de Precatório, sendo facultada à parte exeqiiente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o devido Precatório. Parágrafo único -- A renúncia ao crédito pelo valor excedente, na forma deste artigo, importará na quitação total do pedido na, demanda judicial, com a extinção do respectivo processo. , / /YVY-Y/ÍV /Y/ ~~> f (ff ;/ icr/f <// rw Mensagem n° 50/03 fl. 04 Art. 4° - O Poder Executivo e suas Autarquias consignarão em orçamento reserva para honrarem seus compromissos, visando quitar os créditos de pequeno valor, devidamente atuaiizados até a data fixada no parágrafo único do art. 2° desta Lei. Art. 5" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.