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materia nº 89/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2003
Date 2003-06-12
EmentaDispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Mensauem n° 50/03
i-.uv.ri-/i-ii l - K \.V\\" 89/03
IMM: U M ]-;NT O N. a 1.122/03
PROJETODE LEI
n. 03
Dispõe sobre os créditos de pequeno valor,
no âmbito do Município, em consonância
com o § 3" do art. 100 da Constituição
Federal e dá outras providências.
Proc. n" 19058/03
Art. l" - Para os fins previstos no § 3° do art. 100 da
Constituição Federal será considerado de pequeno valor para a Fazenda
Municipal e Autarquias o crédito decorrente de sentença judicial transitada em
julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a R$ l .000.00 (mil
reais), ao tempo em que for requisitado judicialmente.
Parágrafo único - O valor previsto no cupnt deste
artigo será reajustado, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, no mês de
janeiro de cada exercício, segundo o critério e índice de reajuste utilizado pelo
Município para atualizaçào monetária de seus tributos.
Art. 2" - O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao
regime de precatórios e deverá ser pago mediante depósito judicial e protocolo da
requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação
junto à Secretaria dos Netzócios Jurídicos - SEJUR.
Parágrafo único - A requisição deverá ser
protocolizada junto à Secretaria de Negócios Jurídicos - SEJUR, até o dia 30 de
agosto, para ser paga até o dia 31 de março do exercício seguinte.
Art. 3" - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no
art. Io desta Lei. o pagamento realizar-se-á por meio de Precatório, sendo
facultada à parte exeqiiente a renúncia ao crédito do valor excedente para que
possa optar pelo pagamento do saldo sem o devido Precatório.
Parágrafo único -- A renúncia ao crédito pelo valor
excedente, na forma deste artigo, importará na quitação total do pedido na,
demanda judicial, com a extinção do respectivo processo.
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Mensagem n° 50/03 fl. 04
Art. 4° - O Poder Executivo e suas Autarquias consignarão em
orçamento reserva para honrarem seus compromissos, visando quitar os créditos
de pequeno valor, devidamente atuaiizados até a data fixada no parágrafo único
do art. 2° desta Lei.
Art. 5" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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