| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Proíbe a prática da atividade de pesca em toda a área da Ponte Jornal A Tribuna. |
| native_id | 14381 |
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\\i7y í ' ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. Senhores Vereadores EMjJJ_ê_/Oà_ A Ponte Jornal A Tribuna foi construída após uma luta árdua da sociedade vicentina e serve de ligação entre as Áreas Insular e Continental do Município. Em razão disso, é extremamente intenso o fluxo de automóveis, ônibus, caminhões, motocicletas, bicicletas e de pedestres por aquela ponte, em todos os horários do dia e no período noturno. Ocorre que, já há algum tempo, a passarela destinada ao trânsito de ciclistas e pedestres localizada naquela Ponte está sendo indevidamente ocupada por pescadores que lá estacionam suas bicicletas, espalham seu material de pesca, deixam suas sacolas com lanches e demais pertences, tornando o espaço totalmente inaproveitável para sua destinação. Como resultado dessa situação, os ciclistas e pedestres que deveriam estar utilizando a passarela são obrigados a transitar pela pista destinada aos demais veículos, sujeitando-se a sérios riscos de acidentes e expondo ao perigo suas vidas. Considerando a gravidade do problema e, como vários atropelamentos já foram registrados no local, devido ao fato apontado, e Considerando que a Ponte Jornal A Tribuna não é uma plataforma de pesca, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N." 90 /03 DOCUMENTO N° 1136 /03 Proíbe a prática da atividade de pesca em toda a área da Ponte Jornal A Tribuna Art. 1.° - É proibida a prática da atividade de pesca em toda a área da Ponte Jornal A Tribuna. Art. 2,° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas visando ao cumprimento da presente Lei em locais de fácil visibilidade para o público. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 24 de junjKrT5ex2003/ TECOSSO/CK-er,,