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materia nº 91/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das mulheres que tenham filhos matriculados em creches municipais e estejam desempregadas a prestarem serviços voluntários nos locais que especifica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores PROC￾A Administração Municipal tem envidado esforços no
sentido de ampliar o número de creches em São Vicente, de forma a
atender à demanda de crianças de famílias de baixa renda que necessitam
de abrigo e cuidados enquanto suas mães trabalham.
No entanto, apesar do grande avanço nesse setor,
ainda não há condições da abertura de vagas que acomodem todas as
crianças necessitadas, obrigando o Poder Público a exigir alguns requisitos
para a efetivação das matrículas nas creches municipais.
Um desses requisitos é a comprovação de que a mãe
esteja efetivamente trabalhando fora de sua residência, através de
documento hábil.
No entanto, pode ocorrer que, durante o período em
que a criança esteja sendo atendida na creche municipal, a mãe venha a
perder o emprego.
Nesse caso, seria interessante que essa mãe fosse
obrigada a prestar serviços voluntários junto à Regional do bairro onde
está localizada a creche, de forma a não perder a vaga conseguida com
tanto sacrifício para seu filho.
Assim sendo, no intuito de viabilizar essa medida,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 91/03 - DOCUMENTO N.° 1138/03
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
mulheres que tenham filhos
matriculados em creches municipais e
estejam desempregadas a prestarem
serviços voluntários nos locais que
especifica.
Art. 1.° - Somente poderá pleitear vaga nas creches municipais a mãe que
comprove estar devidamente empregada, através da apresentação de
documento hábil, junto à Administração Municipal.
Art. 2.° - Caso, após a efetivação da matrícula da criança na creche
municipal, a mãe venha a ser dispensada do emprego, e no prazo de (30)
trinta dias, não comprovar nova colocação no mercado de trabalho,
prestará ela serviços voluntários naquela entidade ou em locais
designados pela Administração Regional do bairro onde resida.
Art. 3.° - O não-atendimento do disposto no artigo anterior implicará no
cancelamento da matrícula da criança na creche municipal.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSQ/DB SOUSA, em24 /6/03.
FERNANDO B/SPO
TEC0658/CK/amm

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