| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das mulheres que tenham filhos matriculados em creches municipais e estejam desempregadas a prestarem serviços voluntários nos locais que especifica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PROCA Administração Municipal tem envidado esforços no sentido de ampliar o número de creches em São Vicente, de forma a atender à demanda de crianças de famílias de baixa renda que necessitam de abrigo e cuidados enquanto suas mães trabalham. No entanto, apesar do grande avanço nesse setor, ainda não há condições da abertura de vagas que acomodem todas as crianças necessitadas, obrigando o Poder Público a exigir alguns requisitos para a efetivação das matrículas nas creches municipais. Um desses requisitos é a comprovação de que a mãe esteja efetivamente trabalhando fora de sua residência, através de documento hábil. No entanto, pode ocorrer que, durante o período em que a criança esteja sendo atendida na creche municipal, a mãe venha a perder o emprego. Nesse caso, seria interessante que essa mãe fosse obrigada a prestar serviços voluntários junto à Regional do bairro onde está localizada a creche, de forma a não perder a vaga conseguida com tanto sacrifício para seu filho. Assim sendo, no intuito de viabilizar essa medida, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 91/03 - DOCUMENTO N.° 1138/03 Dispõe sobre a obrigatoriedade das mulheres que tenham filhos matriculados em creches municipais e estejam desempregadas a prestarem serviços voluntários nos locais que especifica. Art. 1.° - Somente poderá pleitear vaga nas creches municipais a mãe que comprove estar devidamente empregada, através da apresentação de documento hábil, junto à Administração Municipal. Art. 2.° - Caso, após a efetivação da matrícula da criança na creche municipal, a mãe venha a ser dispensada do emprego, e no prazo de (30) trinta dias, não comprovar nova colocação no mercado de trabalho, prestará ela serviços voluntários naquela entidade ou em locais designados pela Administração Regional do bairro onde resida. Art. 3.° - O não-atendimento do disposto no artigo anterior implicará no cancelamento da matrícula da criança na creche municipal. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSQ/DB SOUSA, em24 /6/03. FERNANDO B/SPO TEC0658/CK/amm