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materia nº 92/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaDispõe sobre a distribuição prioritária de vagas pelas creches e escolas municipais a filhos de portadores de deficiência física, nas condições que especifica.
native_id14383

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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n» .
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São dignos de elogios os importantes serviços
prestados pelas creches e escolas municipais, que nos últimos anos
conseguiram atender grande porcentagem das crianças vicentinas
menos favorecidas.
O número de creches e escolas tem aumentado
em ritmo acelerado, visando garantir atendimento a maior
contingente de pessoas de baixa renda.
No entanto, os critérios de distribuição das vagas
nas creches e escolas não ,evam em consideração o ,oca. de
vidência das crianças atendidas e, muitas vezes, a entidade fica
situada a longa distância da moradia.
Esse fato torna-se um sério problema para os pais
portadores de deficiência física, que «m seu deslocamento
comprometido. Ta, situação apresenta muitas dificuidades para se
dirigirem a locais distantes. Não bastasse os entraves naturais dessa
situação, os que dependem de transporte co.etivo sofrem ainda mais.
. *
PROJETO DE LEI N." 92/03
DOCUMENTO N." 1139/03
Dispõe sobre a distribuição prioritária de vagas
pelas creches e escolas municipais a filhos de
portadores de deficiência física, nas condições
que especifica.
Art. 1.° - Terão prioridade na distribuição de vagas pelas creches e
escolas municipais, nos bairros em que residam, os filhos de pessoas
portadoras de deficiência física.
Art. 2. ° - A comprovação da deficiência física a que se refere o artigo
1.° deverá ser feita junto à Prefeitura Municipal, através de
credenciais fornecidas por entidades representativas dos portadores
de deficiência legalmente constituídas e reconhecidas em São
Vicente.
Art. 3.° - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, os pais
das crianças a serem matriculadas nas creches e escolas municipais
deverão comprovar, através da apresentação de documento hábil,
estarem registrados no mercado de trabalho.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 24 de junho de 2003./
/Oí
FERNANDO/BISPO/
TEC0630/CK-AD-er „
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai anexo ao
Proc r.° ...1
Considerando o grande número de pessoas que
apresentam problemas na coluna vertebral na idade adulta, que em
muitos casos poderiam ser evitados ainda na infância, desde que
houvesse prevenção adequada;
Considerando que, nos dias atuais, o acesso à
informática leva as crianças a permanecerem grande número de horas
em posições muitas vezes inadequadas, forçando a coluna vertebral, e
Considerando que a implantação de um programa
preventivo nas escolas da rede pública de ensino pode apresentar
resultados altamente positivos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:

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