| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a distribuição prioritária de vagas pelas creches e escolas municipais a filhos de portadores de deficiência física, nas condições que especifica. |
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Original anexo ao Proc. n» . Senhor Presidente Senhores Vereadores São dignos de elogios os importantes serviços prestados pelas creches e escolas municipais, que nos últimos anos conseguiram atender grande porcentagem das crianças vicentinas menos favorecidas. O número de creches e escolas tem aumentado em ritmo acelerado, visando garantir atendimento a maior contingente de pessoas de baixa renda. No entanto, os critérios de distribuição das vagas nas creches e escolas não ,evam em consideração o ,oca. de vidência das crianças atendidas e, muitas vezes, a entidade fica situada a longa distância da moradia. Esse fato torna-se um sério problema para os pais portadores de deficiência física, que «m seu deslocamento comprometido. Ta, situação apresenta muitas dificuidades para se dirigirem a locais distantes. Não bastasse os entraves naturais dessa situação, os que dependem de transporte co.etivo sofrem ainda mais. . * PROJETO DE LEI N." 92/03 DOCUMENTO N." 1139/03 Dispõe sobre a distribuição prioritária de vagas pelas creches e escolas municipais a filhos de portadores de deficiência física, nas condições que especifica. Art. 1.° - Terão prioridade na distribuição de vagas pelas creches e escolas municipais, nos bairros em que residam, os filhos de pessoas portadoras de deficiência física. Art. 2. ° - A comprovação da deficiência física a que se refere o artigo 1.° deverá ser feita junto à Prefeitura Municipal, através de credenciais fornecidas por entidades representativas dos portadores de deficiência legalmente constituídas e reconhecidas em São Vicente. Art. 3.° - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, os pais das crianças a serem matriculadas nas creches e escolas municipais deverão comprovar, através da apresentação de documento hábil, estarem registrados no mercado de trabalho. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 24 de junho de 2003./ /Oí FERNANDO/BISPO/ TEC0630/CK-AD-er „ Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai anexo ao Proc r.° ...1 Considerando o grande número de pessoas que apresentam problemas na coluna vertebral na idade adulta, que em muitos casos poderiam ser evitados ainda na infância, desde que houvesse prevenção adequada; Considerando que, nos dias atuais, o acesso à informática leva as crianças a permanecerem grande número de horas em posições muitas vezes inadequadas, forçando a coluna vertebral, e Considerando que a implantação de um programa preventivo nas escolas da rede pública de ensino pode apresentar resultados altamente positivos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: