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materia nº 93/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaDispõe sobre a criação do programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral de alunos das escolas da rede pública municipal.
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PROJETO DE LEI N.° 93/03
DOCUMENTO N.° 1144/03
Dispõe sobre a criação do programa
de prevenção, acompanhamento e
tratamento dos problemas de desvio
na coluna vertebral de alunos das
escolas da rede pública municipal.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas escolas da
rede pública municipal, programa de prevenção, acompanhamento e
tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral.
Parágrafo único - O Programa a que se refere o "caput" deste
artigo atenderá primordialmente os alunos em idade escolar,
matriculados no ensino fundamental.
Art, 2.° • O Programa previsto nesta Lei compreenderá a adoçáo das
seguintes medidas gerais:
l - realização do teste de Adams ou teste de inclinação;
U - controle dos portadores de desvio de coluna vertebral;
III - assistência médica às crianças em idade escolar sobre os
riscos causados pela má postura;
IV - aconselhamento às crianças em idade escolar sobre os
riscos causados pela má postura;
V - prevenção das alterações posturais, por meio da
implementação da técnica de Hall, método que inclui exercícios de
alongamento e condicionamento físico;
VI - elaboração de cartilhas e folhetos informativos nas escolas.
Art. 3.° - Para a implementação das medidas asseguradas pelo
Programa de que trata esta Leir fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convénios de cooperação com as Universidades, Faculdades de
Fisioterapia, Terapia Ocupaciona! e Educação Física, para fins de
cessão de académicos e monitores, que executarão as metas previstas
no artigo anterior.
Art. 4.° - As atividades desempenhadas pelos académicos, monitores e
voluntários das instituições de ensino superior descritas no artigo
anterior serão supervisionadas pelos Conselhos Regionais das
respectivas profissões e valerão para fins de estágio, na forma a ser
disciplinada pelos citados Conselhos.
Art. 5.° - Entre as metas de prevenção dos problemas de desvio na
coluna vertebral, está a realização de campanhas de divulgação das
formas mais frequentes de alterações posíurais, por meio da afixação
de cartazes, destinados especialmente aos professores das escolas.
Art. 6.° - Detectado o desvio na coluna vertebral ou outra forma de
alteração postural, a criança será encaminhada para consulta com
profissional especializado e para radiografia da região torácica, após
prévia avaliação do grau do desvio.
Art 7.° - Para implantação do Programa, poderá o Poder Executivo
criar ambulatórios específicos nas escolas, dotados dos recursos
materiais e humanos necessários ao seu adequado funcionamento.
Art. 8.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento
vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras
destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.
Art. 9.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de j unho s\e 2003.
NIC
Tec0649-AD-err
Senhor Presidente __
O-íjmal ane o ao
Senhores Vereadores
Proc R° _158/03
Com base na justificativa do Requerimento
que acabo de apresentar, e
Considerando que o Concurso "A Mais Bela
Estudante da Área Continentai" atraiu para São Vicente
especial atenção do público da nossa região;
Considerando que devido ao seu caráter de
entretenimento e à ótima organização do evento, poderá
aíavancar desenvolvimento para a Área Continental, e
Considerando que esse concurso poderá
figurar juntamente com outras festividades que incentivam o
turismo e se tornaram conhecidas nacional e
internacionalmente,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:

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