| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral de alunos das escolas da rede pública municipal. |
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PROJETO DE LEI N.° 93/03 DOCUMENTO N.° 1144/03 Dispõe sobre a criação do programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral de alunos das escolas da rede pública municipal. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas escolas da rede pública municipal, programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral. Parágrafo único - O Programa a que se refere o "caput" deste artigo atenderá primordialmente os alunos em idade escolar, matriculados no ensino fundamental. Art, 2.° • O Programa previsto nesta Lei compreenderá a adoçáo das seguintes medidas gerais: l - realização do teste de Adams ou teste de inclinação; U - controle dos portadores de desvio de coluna vertebral; III - assistência médica às crianças em idade escolar sobre os riscos causados pela má postura; IV - aconselhamento às crianças em idade escolar sobre os riscos causados pela má postura; V - prevenção das alterações posturais, por meio da implementação da técnica de Hall, método que inclui exercícios de alongamento e condicionamento físico; VI - elaboração de cartilhas e folhetos informativos nas escolas. Art. 3.° - Para a implementação das medidas asseguradas pelo Programa de que trata esta Leir fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios de cooperação com as Universidades, Faculdades de Fisioterapia, Terapia Ocupaciona! e Educação Física, para fins de cessão de académicos e monitores, que executarão as metas previstas no artigo anterior. Art. 4.° - As atividades desempenhadas pelos académicos, monitores e voluntários das instituições de ensino superior descritas no artigo anterior serão supervisionadas pelos Conselhos Regionais das respectivas profissões e valerão para fins de estágio, na forma a ser disciplinada pelos citados Conselhos. Art. 5.° - Entre as metas de prevenção dos problemas de desvio na coluna vertebral, está a realização de campanhas de divulgação das formas mais frequentes de alterações posíurais, por meio da afixação de cartazes, destinados especialmente aos professores das escolas. Art. 6.° - Detectado o desvio na coluna vertebral ou outra forma de alteração postural, a criança será encaminhada para consulta com profissional especializado e para radiografia da região torácica, após prévia avaliação do grau do desvio. Art 7.° - Para implantação do Programa, poderá o Poder Executivo criar ambulatórios específicos nas escolas, dotados dos recursos materiais e humanos necessários ao seu adequado funcionamento. Art. 8.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento. Art. 9.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de j unho s\e 2003. NIC Tec0649-AD-err Senhor Presidente __ O-íjmal ane o ao Senhores Vereadores Proc R° _158/03 Com base na justificativa do Requerimento que acabo de apresentar, e Considerando que o Concurso "A Mais Bela Estudante da Área Continentai" atraiu para São Vicente especial atenção do público da nossa região; Considerando que devido ao seu caráter de entretenimento e à ótima organização do evento, poderá aíavancar desenvolvimento para a Área Continental, e Considerando que esse concurso poderá figurar juntamente com outras festividades que incentivam o turismo e se tornaram conhecidas nacional e internacionalmente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: