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materia nº 94/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaInclui no Calendário Oficial de Festividades do Município o Concurso "A Mais Bela Estudante da Área Continental".
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PROJETO DE LEI N." 94/03
DOCUMENTO N.° 1148/03
Inclui no Calendário Oficial de
Festividades do Município o
Concurso "A Mais Bela Estudante
da Área Continental".
Art. 1.° - Fica oficializado, no Município, o Concurso "A Mais
Bela Estudante da Área Continental", a ser realizado
anualmente, no mês de junho.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 24 de junho de 2003.
, /"
JOSESOARES
TEC0646/CK-AD-er,

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