| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial de Festividades do Município o Concurso "A Mais Bela Estudante da Área Continental". |
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PROJETO DE LEI N." 94/03 DOCUMENTO N.° 1148/03 Inclui no Calendário Oficial de Festividades do Município o Concurso "A Mais Bela Estudante da Área Continental". Art. 1.° - Fica oficializado, no Município, o Concurso "A Mais Bela Estudante da Área Continental", a ser realizado anualmente, no mês de junho. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 24 de junho de 2003. , /" JOSESOARES TEC0646/CK-AD-er,