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materia nº 96/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 53/03 H.03
DE l, K! N." __ 96/J33
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a assumir e a
amortizar a dívida da Câmara Municipal
com o INSS e dá outras providências.
Proc. n° 19416/03
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida
da Câmara Municipal para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a
contratar com aquele Instituto a amortização dessa dívida, referente aos meses de
julho de 2001 a junho de 2003, no valor de R$ 1.118.005,45 (um milhão, cento e
dezoito mil, cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado com
os acréscimos legais, até a data da assinatura do Instrumento, nos termos da
Medida Provisória n°2187, de 24 de agosto de 2001, e suas reedições.
Parágrafo único - A amortização mencionada no
caput, somada às demais amortizações de dívidas contraídas pelo Município, não
poderá exceder o limite de 9 pontos percentuais no repasse do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, conforme o previsto na Medida Provisória n°
2187/01.
Art. 2" - As despesas com a execução da presente Lei corre/í
por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementada^ se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^
revogadas as disposições em contrário. \. 252

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