| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 53/03 H.03 DE l, K! N." __ 96/J33 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências. Proc. n° 19416/03 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida da Câmara Municipal para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a contratar com aquele Instituto a amortização dessa dívida, referente aos meses de julho de 2001 a junho de 2003, no valor de R$ 1.118.005,45 (um milhão, cento e dezoito mil, cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado com os acréscimos legais, até a data da assinatura do Instrumento, nos termos da Medida Provisória n°2187, de 24 de agosto de 2001, e suas reedições. Parágrafo único - A amortização mencionada no caput, somada às demais amortizações de dívidas contraídas pelo Município, não poderá exceder o limite de 9 pontos percentuais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme o previsto na Medida Provisória n° 2187/01. Art. 2" - As despesas com a execução da presente Lei corre/í por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementada^ se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ revogadas as disposições em contrário. \. 252