| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Institui no Município o Dia do Motorista de Lotação, a ser comemorado, anualmente, em 30 de maio. |
| native_id | 14389 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores —Original anexo ao Proc. n Considerando que o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, conhecido como transporte alternativo, foi regulamentado e disciplinado pela Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997; Considerando que esse tipo de transporte veio beneficiar a população vicentina, surgindo como uma nova opção de meio de locomoção a custos mais acessíveis, principalmente para a camada de baixa renda; Considerando que os motoristas de lotação vêm realizando um importante trabalho no atendimento à comunidade vicentina e têm procurado aprimorar o serviço, de forma a elevar a qualidade do transporte coletivo em nossa cidade, e Considerando nosso intuito de incentivar e homenagear essa nova categoria profissional, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 98 /03 DOCUMENTO N.° 1174 /Q3 Institui no Município o Dia do Motorista de Lotação, a ser comemorado, anualmente, em 30 de maio. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Dia do Motorista de Lotação, a ser comemorado, anualmente, em 30 de maio. Art. 2.° - O Poder Executivo, através da Secretaria competente e, juntamente com as associações representativas do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, providenciará a realização de eventos alusivos à data. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SAU\M AFONSO DE SOUSA, 26 de junho de 2003. JOSÉ SOARES - > TEC0647/CK/AD/cms^