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materia nº 99/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas e cartazes em locais visíveis dos estabelecimentos de ensino da rede pública, contendo os dizeres: "O fumo, as bebidas alcoólicas e as drogas matam".
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• t
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina! anexo ao
Proc p.° _1_64/P.3
Considerando os sérios problemas que têm
envolvido a comunidade, especialmente a parcela jovem da
população, em decorrência do uso de drogas, cigarros e
bebidas alcoólicas;
Considerando que esses vícios em crianças
e adolescentes, que são vítimas fáceis, podem comprometer a
vida, levando à morte, em grande número de casos;
Considerando que nos locais mais
frequentados por essa parcela da comunidade devem estar
afixadas placas e cartazes explicitando esses perigos, pois
muitas vezes falta informação à população menos favorecida, e
Considerando que os estabelecimentos de
ensino da rede pública devem conter essas informações, de
acesso fácil a todos os alunos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 99/03
DOCUMENTO N."
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de placas e cartazes em
locais visíveis dos estabelecimentos
de ensino da rede pública, contendo os
dizeres: "O fumo, as bebidas
alcoólicas e as drogas matam".
Art. 1.° - Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública
de São Vicente deverão ter afixadas placas e cartazes, em
locais visíveis e de fácil acesso, contendo os seguintes dizeres:
"O fumo, as bebidas alcoólicas e as drogas matam".
Parágrafo único - As placas a que se refere o "caput" deverão
ser confeccionadas nas medidas de 30cm X 30cm, de forma a
possibilitar fácil visibilidade pelo público.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 26 de junho de 2003.
FERNANDO BISPO
TEC0578/CK-AD-er:

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