| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas e cartazes em locais visíveis dos estabelecimentos de ensino da rede pública, contendo os dizeres: "O fumo, as bebidas alcoólicas e as drogas matam". |
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• t Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina! anexo ao Proc p.° _1_64/P.3 Considerando os sérios problemas que têm envolvido a comunidade, especialmente a parcela jovem da população, em decorrência do uso de drogas, cigarros e bebidas alcoólicas; Considerando que esses vícios em crianças e adolescentes, que são vítimas fáceis, podem comprometer a vida, levando à morte, em grande número de casos; Considerando que nos locais mais frequentados por essa parcela da comunidade devem estar afixadas placas e cartazes explicitando esses perigos, pois muitas vezes falta informação à população menos favorecida, e Considerando que os estabelecimentos de ensino da rede pública devem conter essas informações, de acesso fácil a todos os alunos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 99/03 DOCUMENTO N." Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas e cartazes em locais visíveis dos estabelecimentos de ensino da rede pública, contendo os dizeres: "O fumo, as bebidas alcoólicas e as drogas matam". Art. 1.° - Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública de São Vicente deverão ter afixadas placas e cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, contendo os seguintes dizeres: "O fumo, as bebidas alcoólicas e as drogas matam". Parágrafo único - As placas a que se refere o "caput" deverão ser confeccionadas nas medidas de 30cm X 30cm, de forma a possibilitar fácil visibilidade pelo público. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 26 de junho de 2003. FERNANDO BISPO TEC0578/CK-AD-er: