| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a documentação exigida para a efetivação de matrícula de crianças nas creches municipais. |
| native_id | 14391 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N." Em que pese o louvável e admirável trabalho que vem sendo realizado pela Administração Municipal nos últimos anos no setor da Assistência Social, mais especificamente nas creches municipais, e a despeito da construção e efetiva implantação dos serviços em mais de sessenta entidades dessa natureza em nossa cidade, ainda faltam vagas para todas as crianças da faixa etária abrangida por esse trabalho. Em vista disso, os critérios para a distribuição das vagas nas creches em funcionamento devem ser rígidos e justos, no intuito de serem beneficiadas as pessoas que realmente necessitem desse auxílio oferecido pelo Poder Público. Sabemos que a imensa maioria dos munícipes vicentinos é de baixa renda e as mulheres que são obrigadas a trabalhar fora de casa para ajuclar no orçamento doméstico precisam deixar seus filhos nas creches do Município, pois não têm condições de arcar com as despesas para a contratação de empregadas domésticas ou babás. Assim sendo, a procura por essas vagas nas creches é muito grande e, apesar do brilhante trabalho realizado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo Social de Solidariedade, ainda não existem em número suficiente para atender às necessidades da comunidade. É por isso que o Poder Público deve estabelecer requisitos mínimos e básicos para a efetivação e a manutenção das matrículas das crianças nas creches, e consideramos a apresentação de Carteira de Trabalho, declaração do empregador ou carne de recolhimento do ISSQN •• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, essenciais para a comprovação das condições de necessidade da mãe. A mãe de baixa renda, que efetivamente trabalha fora de sua residência, não tem condições de cuidar dos filhos menores e é esse o público alvo das creches municipais. Assim sendo, no intuito de melhor disciplinar as exigências para a efetivação da matrícula nessas entidades, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.° 100 /03 - DOCUMENTO N.°UHrVQ3 Dispõe sobre a documentação exigida para a efetivacão de matrícula de crianças nas creches municipais. Art. 1.° - Para a efetivacão da matrícula nas creches municipais, deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos da mãe ou responsável legal da criança: I - Xerox da Certidão de Nascimento da criança; II - Xerox da Carteira de Vacinação da criança; III - Xerox de comprovante de residência; IV - Atestado de Saúde; V- Xerox da Carteira Profissional, no caso de empregada registrada; VI -- Xerox do Carne de recolhimento do ISSQN -- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no caso de profissional autónoma; VII - Declaração do empregador, com firma reconhecida, no caso de empregada não-registrada, de acordo com o modelo constante do Anexo l desta Lei; VIII-2 Fotos 3X4 IX - Xerox da Cédula de Identidade da Mãe ou responsável legal pela criança. Art. 2.° - Os documentos relacionados no artigo 1.° desta Lei deverão ser reapresentados de seis em seis meses, sob pena de cancelamento da matrícula. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 26 de J^NTO de 2003. LUCIAND BATISTA TEC0670/CK/amm St- ANEXO l DECLARAÇÃO Declaro, sob as penas da lei, para os fins de direito, que a Sra. - —, (qualificação completa), residente e domiciliada na - —, bairro— - em São Vicente, foi admitida por esta empresa (nome, endereço, CNPJ) ou foi contratada por este subscritor (qualificação completa) na data de - para a prestação de serviços de - --, cumprindo jornada diária de trabalho das - —às - --, perfazendo um total de - - horas semanais. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente em 3 (três) vias de igual teor e efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixoassinadas, ciente das penalidades legais, notadamente quanto ao crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. São Vicente, EMPREGADOR TESTEMUNHA TESTEMUNHA Tec0670a/amm