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materia nº 100/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaDispõe sobre a documentação exigida para a efetivação de matrícula de crianças nas creches municipais.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N."
Em que pese o louvável e admirável trabalho que vem
sendo realizado pela Administração Municipal nos últimos anos no setor da
Assistência Social, mais especificamente nas creches municipais, e a despeito
da construção e efetiva implantação dos serviços em mais de sessenta
entidades dessa natureza em nossa cidade, ainda faltam vagas para todas as
crianças da faixa etária abrangida por esse trabalho.
Em vista disso, os critérios para a distribuição das vagas
nas creches em funcionamento devem ser rígidos e justos, no intuito de serem
beneficiadas as pessoas que realmente necessitem desse auxílio oferecido
pelo Poder Público.
Sabemos que a imensa maioria dos munícipes vicentinos é
de baixa renda e as mulheres que são obrigadas a trabalhar fora de casa para
ajuclar no orçamento doméstico precisam deixar seus filhos nas creches do
Município, pois não têm condições de arcar com as despesas para a
contratação de empregadas domésticas ou babás.
Assim sendo, a procura por essas vagas nas creches é
muito grande e, apesar do brilhante trabalho realizado pela Prefeitura
Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo Social de
Solidariedade, ainda não existem em número suficiente para atender às
necessidades da comunidade.
É por isso que o Poder Público deve estabelecer requisitos
mínimos e básicos para a efetivação e a manutenção das matrículas das
crianças nas creches, e consideramos a apresentação de Carteira de Trabalho,
declaração do empregador ou carne de recolhimento do ISSQN •• Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, essenciais para a comprovação das
condições de necessidade da mãe.
A mãe de baixa renda, que efetivamente trabalha fora de
sua residência, não tem condições de cuidar dos filhos menores e é esse o
público alvo das creches municipais.
Assim sendo, no intuito de melhor disciplinar as exigências
para a efetivação da matrícula nessas entidades, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEIN.° 100 /03 - DOCUMENTO N.°UHrVQ3
Dispõe sobre a documentação exigida
para a efetivacão de matrícula de
crianças nas creches municipais.
Art. 1.° - Para a efetivacão da matrícula nas creches municipais, deverão ser
apresentados à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos da
mãe ou responsável legal da criança:
I - Xerox da Certidão de Nascimento da criança;
II - Xerox da Carteira de Vacinação da criança;
III - Xerox de comprovante de residência;
IV - Atestado de Saúde;
V- Xerox da Carteira Profissional, no caso de empregada registrada;
VI -- Xerox do Carne de recolhimento do ISSQN -- Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, no caso de profissional autónoma;
VII - Declaração do empregador, com firma reconhecida, no caso de
empregada não-registrada, de acordo com o modelo constante do Anexo l
desta Lei;
VIII-2 Fotos 3X4
IX - Xerox da Cédula de Identidade da Mãe ou responsável legal pela
criança.
Art. 2.° - Os documentos relacionados no artigo 1.° desta Lei deverão ser
reapresentados de seis em seis meses, sob pena de cancelamento da
matrícula.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 26 de J^NTO de 2003.
LUCIAND BATISTA
TEC0670/CK/amm
St-
ANEXO l
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, para os fins de direito, que a
Sra. - —, (qualificação completa), residente e
domiciliada na - —, bairro— - em São
Vicente, foi admitida por esta empresa (nome, endereço, CNPJ) ou foi
contratada por este subscritor (qualificação completa) na data de -
para a prestação de serviços de - --, cumprindo jornada
diária de trabalho das - —às - --, perfazendo um total de -
- horas semanais.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente em 3
(três) vias de igual teor e efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo￾assinadas, ciente das penalidades legais, notadamente quanto ao crime de
falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
São Vicente,
EMPREGADOR
TESTEMUNHA TESTEMUNHA
Tec0670a/amm

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