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materia nº 102/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso dos espaços físicos comerciais — boxes do Mercado Municipal localizado na Praça João Pessoa.
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Mensagem n° 57/03
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllulti Mater du Nacionalidade
I'KU,IKT(> líK I.KI N.u
n f) c 11 M i-; N T o N,°
n.03
PROJETODE LEI
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, concessão de uso
dos espaços físicos comerciais — boxes
do Mercado Municipal localizado na
Praça João Pessoa.
Proc. n° 21698/03
Art. 1° - Fica o Poder Executiv o autorizado a, mediante
licitação, na modalidade concorrência pública, outorgar concessão de uso, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, dos espaços físicos
comerciais - boxes do Mercado Municipal localizado na Praça João Pessoa.
Art. 2° - As concessões serão outorgadas individualmente, box a
box, e o preço definido em Laudo de Avaliação constante de Decreto e de Edital.
Art. 3° - Será considerado vencedor o licitante que, além de
cumprir as exigências desta Lei, de Decreto e de Edital, oferecer a melhor proposta
em pecúnia, obedecendo ao valor mínimo lixado no Laudo de Avaliação.
Art. 4° - Os atuais permissionários de boxes no Mercado
Municipal que estejam em situação regular com relação á permissão, e não estejam
cm débito para com a Fazenda Municipal, não participarão do procedimento
licitatório e terão direito a utilizar, de forma não onerosa, uma unidade padrão - box,
com dimensões de 12m2 (doze metros quadrados), pelo mesmo período previsto no
art. 1°.
Parágrafo único - Os atuais permissionários, no prazo de
30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, poderão adquirir quantas unidades
- boxes desejarem, contíguas às que têm direito, pelo preço fixado no Laudo de
Avaliação.
Art. 5° - Antes do procedimento licitatório será realizado sorteio
público entre os atuais permissionários do Mercado Municipal, para identificação e
localização das unidades - boxes a que terào direito, na forma do art. 4°.
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 57/03 11.04
Parágrafo único -- O sorteio de que trata o capul será
dispensável, caso haja consenso entre os permissionários habilitados quanto à
identificação e localização das unidades - boxes a que têm direito e às contíguas que
adquirirem.
Art. 6" - A outorga da concessão aos atuais permissionários não
os eximirá do pagamento dos tributos municipais devidos, além das despesas
referentes ao consumo de água e energia elétrica.
Art. 7" - Decreto do Executivo estabelecerá Regulamento Interno
disciplinando as aíividades comerciais do Mercado Municipal.
Art. 8° - A disposição das unidades (boxes) constará de planta
anexa a Decreto do Executivo.
Art 9° - Serão preservadas as linhas arquitetônicas atuais da
fachada da edificação do Mercado Municipal.
Art, 10 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD.

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