| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso dos espaços físicos comerciais — boxes do Mercado Municipal localizado na Praça João Pessoa. |
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Mensagem n° 57/03 Cidade Monumento da História Pátria Ccllulti Mater du Nacionalidade I'KU,IKT(> líK I.KI N.u n f) c 11 M i-; N T o N,° n.03 PROJETODE LEI Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso dos espaços físicos comerciais — boxes do Mercado Municipal localizado na Praça João Pessoa. Proc. n° 21698/03 Art. 1° - Fica o Poder Executiv o autorizado a, mediante licitação, na modalidade concorrência pública, outorgar concessão de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, dos espaços físicos comerciais - boxes do Mercado Municipal localizado na Praça João Pessoa. Art. 2° - As concessões serão outorgadas individualmente, box a box, e o preço definido em Laudo de Avaliação constante de Decreto e de Edital. Art. 3° - Será considerado vencedor o licitante que, além de cumprir as exigências desta Lei, de Decreto e de Edital, oferecer a melhor proposta em pecúnia, obedecendo ao valor mínimo lixado no Laudo de Avaliação. Art. 4° - Os atuais permissionários de boxes no Mercado Municipal que estejam em situação regular com relação á permissão, e não estejam cm débito para com a Fazenda Municipal, não participarão do procedimento licitatório e terão direito a utilizar, de forma não onerosa, uma unidade padrão - box, com dimensões de 12m2 (doze metros quadrados), pelo mesmo período previsto no art. 1°. Parágrafo único - Os atuais permissionários, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, poderão adquirir quantas unidades - boxes desejarem, contíguas às que têm direito, pelo preço fixado no Laudo de Avaliação. Art. 5° - Antes do procedimento licitatório será realizado sorteio público entre os atuais permissionários do Mercado Municipal, para identificação e localização das unidades - boxes a que terào direito, na forma do art. 4°. MOD. 252 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 57/03 11.04 Parágrafo único -- O sorteio de que trata o capul será dispensável, caso haja consenso entre os permissionários habilitados quanto à identificação e localização das unidades - boxes a que têm direito e às contíguas que adquirirem. Art. 6" - A outorga da concessão aos atuais permissionários não os eximirá do pagamento dos tributos municipais devidos, além das despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica. Art. 7" - Decreto do Executivo estabelecerá Regulamento Interno disciplinando as aíividades comerciais do Mercado Municipal. Art. 8° - A disposição das unidades (boxes) constará de planta anexa a Decreto do Executivo. Art 9° - Serão preservadas as linhas arquitetônicas atuais da fachada da edificação do Mercado Municipal. Art, 10 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD.