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materia nº 103/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à cooperação técnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de cadastramento e regularização da ocupação de imóveis de propriedade da União.
native_id14394

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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllnla Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 59/03
PitOJKTO |)K M<:[ N.U...1.01/.Q3
DOr.UMIÍNT O N."..1.230703
PROJETODELEI
n.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Ministério do Plane￾jamento, Orçamento e Gestão visando à
cooperação técnica no planejamento,
desenvolviment o e implantaçã o de
projetos de cadastramento e regulari￾zação da ocupação de imóveis de
propriedade da União.
Proc. n" 21699/03
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à cooperação
técnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de
cadastramento e regularização da ocupação de imóveis de propriedade da União.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minut a de Convénio anexa.
Art. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder pessoal e os
recursos necessários à manutenção de Escritório do Serviço do Património da União
na Região Metropolitana da Baixada Santista,
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD.252 y

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