| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à cooperação técnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de cadastramento e regularização da ocupação de imóveis de propriedade da União. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccllnla Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 59/03 PitOJKTO |)K M<:[ N.U...1.01/.Q3 DOr.UMIÍNT O N."..1.230703 PROJETODELEI n.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à cooperação técnica no planejamento, desenvolviment o e implantaçã o de projetos de cadastramento e regularização da ocupação de imóveis de propriedade da União. Proc. n" 21699/03 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à cooperação técnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de cadastramento e regularização da ocupação de imóveis de propriedade da União. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minut a de Convénio anexa. Art. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder pessoal e os recursos necessários à manutenção de Escritório do Serviço do Património da União na Região Metropolitana da Baixada Santista, Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD.252 y