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materia nº 212/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaDispõe sobre a inclusão de esportes paraolímpicos no currículo da rede municipal de ensino de São Vicente, visando à promoção da inclusão e acessibilidade de estudantes com deficiência.
native_id14397

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-11-08 Às Comissões competentes — —
2024-11-07 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A inclusão do esporte paraolímpico nas escolas é essencial para 
promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de estudantes com 
deficiência. 
Além de estimular a prática esportiva, essa iniciativa contribuirá 
para a formação de uma cultura de respeito e valorização da diversidade. Isso 
porque o esporte é uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento físico, 
mental e social, e sua promoção nas escolas beneficiará todos os alunos, 
criando um ambiente mais acolhedor e inclusivo. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 212/2024
Dispõe sobre a inclusão de esportes
paraolímpicos no currículo da rede 
municipal de ensino de São Vicente, 
visando à promoção da inclusão e 
acessibilidade de estudantes com 
deficiência. 
Art. 1º - Esta lei estabelece a obrigatoriedade da inclusão de 
esportes paraolímpicos no currículo da rede municipal de educação de São 
Vicente, especificamente na disciplina de Educação Física, com o objetivo de 
promover a inclusão e a acessibilidade de estudantes com deficiência.
Art. 2° - Para os fins desta lei, as escolas deverão: 
I - oferecer modalidades de esporte paraolímpico, como atletismo, 
goalball, basquete em cadeira de rodas, dentre outras, adaptadas às 
capacidades dos alunos; 
II - promover competições internas e externas de esportes 
paraolímpicos, incentivando a participação de todos os alunos; 
III - disponibilizar recursos e materiais adequados para a prática 
de esportes paraolímpicos. 
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, deverá: 
I - capacitar professores de educação física para a prática e 
ensino de esportes paraolímpicos; 
II - desenvolver parcerias com instituições e organizações que 
atuem na promoção do esporte paraolímpico; 
III - garantir a adequação das instalações esportivas das escolas 
para atender às necessidades dos alunos com deficiência. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2024.
JABÁ

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