PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 40/2023
Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Lei Complementar
jº
Considerando a valorização dos trabalhadores da Educação prevista na Lei Federal
9394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação dos servidores que exercem as funções
dos cargos de Suporte Pedagógico Quadro do Magistério nas unidades educacionais,
Considerando que a complexidade « a responsabilidade dos ser que exercem as
funções dos cargos de Suporte Pedagógico nas unidades educacionais estão diretamente
relacionadas à quantidade de alunos matriculados:
Considerando a necessidade da melhoria da qualidade da Educação na Rede Municipal de
São Vicente;
Ensino d
Considerando as atuais normativas expedidas peia Secretaria da Educação de São Vicente
isando a melhora na qualidade de Ensino, que aumentaram sigaificativamente as
msabilidades dos servidores que exercem as funções dos cargos de Suporte Pedagógico nas
unidades educacionais:
Considerando a necessidade de adequação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro do
Magistério Público Municipal de São Vicente, instiuido peia Lei Complementar Municipal nº S06
As,
Apresento o Projeto de Lei Complementar anexo que objetiva retroagir os efeitos do
Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE a |” de fevereiro de 2023.
AG ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 61 de junho de 2023.
Gabinete da Pre,
Câmara Municipal de São Vicente
sidência
Recebido porSk SIGA,
Em OL 06 43 às 1yhs?
GABINETE DO PREFEITO
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Verendor Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
Câmara Municipal de São Vicente
Rua Jacob Emmerich , 1195 Parque Bitaru
11310-071 São Vicente - SP
to
Assinado com senha por KAVO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 01/06/2023 às 14:35:49
Documento Hº- 33446-4603 - consulia à au! cidade em + ocumentos prefeitura-
saoviconte.spsempapel.sp.gov drisigaexipublicapp/autenticar?n=23446-4603
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Retroage os efeitos do Adicional
de Complexidade de Gestão
Escolar — ACGE a 1º de fevereiro
de 2023.
SGE-PRC-2623/00271
Ayt. 1º Ficam estendidos os efeitos da Lei Complementar nº 1104, de 26 de abri! de
2023. para que passe a vigorar a partir do dia 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas
por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
E ç pror
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, 01 de junho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
urrertal!
Assinado com senha por KATO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 01/08/2023 às 14:35:33.
Documento Nº: 33449-8312 - consulta à ticidade em htips:/documentos prefeitura- na
sanviconte.spsempapel.sp.gov dr'sigaex'publicapp'autenticar?n=33449-6312 SIGA,
Citado Monumento du História Pátria
Celiuia Muter da Nacionalidade
São Vicente, 28 de fevereiro de 2023.
A SECRETARIA DE GESTÃO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo. que visa a medir, por
estimativa. o impacto sobre instituição do Adicional de Complexidade de Gestão
Escolar - ACGE. motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000). em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 40, Art J6. 4 criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
ício em que deva entrar em vi, s dois subsegientes;
JF - deciaração do ordenador da despesa de que o
mento tem adequação orçamentária e financeira com « lei orçamentária anual e |
compatibilidade com o plano plurianual 2 com a lei de diretrizes orçamentárias.
no exe!
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma
demonstração. como se depreende:
$ 2 A estimativa de que trata o inciso 1 do ca;
e metodologia de cálculo utilizadas.
será acompanhada das premiss:
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a titulo de 'vantagem permanente": vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive aliquota patronal).
Ne tocante à taxa de amalização do 1 ]
projetado a exercicios futuros. empregou-se, em 2024, na determinação da média anual.
projeções atuais eferuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesnias projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
pafemádo com senha por ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO ADJUNTO / GAB/SEFAZ - 02/03/2023 às
Documento Nº. 9044-3766 - consulta à autenticidade e:
saovicente.spsempapei sp.gov Dr'sigasx/ public: utes
Ds documentos prefeitura-
r?n=9044-3766 SiS. |
Tue beitivra Munic pad de ão
Cidado Monumento du História Pátria
Celttula Muter da Nacionalidade
Gy
va de crescimento de 3,93
se a variação média anual do IPCA pro;
para o exercício de 2024 e 3.50% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por tado o exposto, estima-se um itnpacto estimado
de RS 2.023.717,95 (dois milhões. vinte e três mil, setecentos e dezessete reais «
noventa e cinco centavos). na hipórese de implantação no período compreendido a partir
de fevereiro do exercício corrente, ou seja, onze parcelas remuneratórias em 2023,
considerando o 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-lam os impactos estimados de R$ 2.485.659,17
(dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil. seiscentos e cinquenta e nove reais e
dezessete centavos). em 2024, e de R$ 2,572,657,25 (dois milhões, quinhentos e setenta
e dois mil. seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), em 2025.
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda
Aiaicado com senha por ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO ADJUNTO / GAS/SEFAZ - 02/03/2023 às
221:
Documento Nº. 9044-3768 - consulta à autenticidade em
sanvicente.spsempape! sp.gov brisigasx/publicapp'auter
ps:!dacumentos.prefeitura-
icar?n=9044-3766
Cidade Monumento du História Pátria
Celtula Muter da Nacionalidade
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
INE DA COSTA ANTUNES. amualmente ocupante do cargo de Secretária
icipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do
Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a sobre instiuição do
Adicional de Complexidade de o Escolar - ACGE tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual /LOA) e é compatível com o Plano Plurianual
(PPA) é com a Lei de Direrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso H, da Lei Complementar nº 10100,
Declaro ainda que a despesa tos pela Lei Complementar nº
101:00, especialmente aque artigos 16 . pois está abrangida pel
créditos genéricos. de forma que somadas todas as despesas da mesma É
realizadas e a realizar, previ o programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercic:
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
dona com senha por ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO ADJUNTO / GAS/SEFAZ - 02/03/2025 às
12:21:33
Documento Nº. -3 - consulta à autei
saovicente.spsempape!.sp.gov.brisigaex/ publ
ps:/documentos .prefeitura-
rPn=9044-3766