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materia nº 142/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam no segmento de entrega de alimento em domicílio de identificarem, em suas caixas de transporte de alimento o nome, endereço e telefone de seus estabelecimentos comerciais.
native_id14406

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