| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam no segmento de entrega de alimento em domicílio de identificarem, em suas caixas de transporte de alimento o nome, endereço e telefone de seus estabelecimentos comerciais. |
| native_id | 14406 |
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