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materia nº 145/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 48-A/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito e dá outras providências.
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