| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 48-A/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito e dá outras providências. |
| native_id | 14409 |
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