| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | Autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários municipais, com base no inciso III, do art. 156, Lei Federal nº 5172/1966 - CNT. |
| native_id | 14411 |
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