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materia nº 147/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaAutoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários municipais, com base no inciso III, do art. 156, Lei Federal nº 5172/1966 - CNT.
native_id14411

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